O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, vem clarificar o papel do regulador no caso das associações mutualistas.
O Governo publicou esta sexta-feira em Diário da República (DR) o diploma que clarifica que cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) avaliar a idoneidade de Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio.
O decreto-lei, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República horas depois, vem clarificar o papel do regulador no caso das associações mutualistas.
O diploma estabelece assim que a ASF pode "analisar o sistema de governação, designadamente verificando a adequação e assegurando o registo das pessoas que dirigem efetivamente as associações mutualistas, as fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave, incluindo o cumprimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade, bem como os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador".
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