O partido comunista Português apresentou na semana passada no parlamento um projeto de lei para proibir o Estado de recorrer à arbitragem na resolução de litígios administrativos, fiscais e de contratação pública. A arbitragem é um mecanismo de resolução de litígios alternativo aos tribunais do Estado, em que as partes em conflito acordam submeter a sua disputa à decisão de um ou mais árbitros privados, cuja decisão (a sentença arbitral) tem, em princípio, força vinculativa equivalente a uma decisão judicial. Em matéria administrativa e fiscal, este mecanismo foi sendo progressivamente admitido pelo legislador português como forma de descongestionar os tribunais e garantir decisões mais céleres: no plano tributário, funciona sobretudo através do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária (CAAD), onde particulares e empresas podem resolver litígios com a Autoridade Tributária com custos controlados e prazos mais curtos do que os dos tribunais administrativos; no plano dos contratos públicos, o Estado tem aceitado submeter litígios emergentes de parcerias público-privadas e outros contratos administrativos a tribunais arbitrais constituídos para o efeito, frequentemente de forma ad hoc, ou seja, sem institucionalização prévia, sem regras fixas de funcionamento e sem qualquer publicidade garantida. É precisamente esta segunda modalidade, a arbitragem ad hoc em matéria de contratação pública, que concentra os problemas mais graves e que motivou, mais uma vez, uma iniciativa legislativa do PCP.