Megafraude imobiliária denunciada pelo Repórter SÁBADO.
Os lesados pela megafraude imobiliária em Palmela denunciada pelo Repórter SÁBADO, e que têm apoiado as investigações, emitiram esta segunda-feira um comunicado onde apontam o dedo às "falhas estruturais graves do regime regime legal da habitação e do urbanismo", pedindo ao Governo que preste atenção a este caso, numa fase em que o Executivo "prepara alterações profundas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)."
O processo, que está a ser investigado pelo DIAP de Setúbal, envolve cerca de 120 famílias, estando em causa prejuízos globais "superiores a 26 milhões de euros" em empreendimentos como "Palmela Dreams I, II e III, Alcaide Villas, ADL e Santa Teresinha". Trata-se de moradias pelas quais os lesados adiantaram dinheiro, sem que os contratos tenham depois sido cumpridos.
"Os lesados defendem que a dimensão do esquema não resulta apenas da atuação individual de um promotor, mas foi possível devido a brechas no modelo legal vigente, apontando, entre outras, a inexistência de registo obrigatório dos contratos-promessa, a ausência de contas fiduciárias obrigatórias para os montantes entregues e um modelo de comunicação prévia sem controlo preventivo efetivo", alerta o grupo de lesados no comunicado, criticando também a falta de "interoperabilidade entre sistemas públicos, com municípios, conservatórias, Autoridade Tributária, reguladores do setor imobiliário e supervisores financeiros a operarem 'como ilhas', sem partilha eficaz de informação que permita travar operações fraudulentas."
Por isso, "os lesados defendem que o caso de Palmela deve ser encarado como um 'caso-teste nacional', apelando à abertura de um debate público sobre o regime dos contratos-promessa, da mediação imobiliária, da circulação de capitais e da articulação entre o sistema fiscal e a tutela do direito à habitação."
No mesmo documento, o grupo explica ainda que estão a ser solicitadas "audiências urgentes" ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ao Procurador-Geral da República e grupos parlamentares "para apresentação formal deste caso, que deverá ajudar a ponderar as alteração ao RJUE".
Recorde-se que, além da celebração de múltiplos contratos-promessa de compra e venda sobre as mesmas moradias ou lotes, foi feita a cobrança de sinais e reforços de sinal de valor elevado, em alguns casos superando "os 100 mil euros por família".
