Empresa terá que instalar painéis acústicos e barreiras de segurança. "Grande sentimento de insegurança" foi frisado pelo Tribunal.
O Tribunal Central Administrativo Norte (TCA-N) deu meio ano à empresaInfraestruturas de Portugalpara proteger com painéis acústicos e barreiras de segurança uma habitação junto a um nó da A29, em Canelas, Vila Nova de Gaia.
O piso interior da habitação encontra-se 2,43 metros abaixo da cota do ramal de saída da autoestrada.
O acórdão do TCA-N, proferido em maio e hoje facultado à agência Lusa, confirma no essencial uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, ampliando apenas o prazo para feitura dos trabalhos de um mês para meio ano.
A penalização por atrasos nos trabalhos, face ao prazo-limite, é mantida em 250 euros diários.
A Infraestruturas de Portugal pretendia que o TCA-N revogasse a decisão do TAF/Porto, alegando que apenas lhe cabia "verificar o cumprimento das obrigações da concessionária e não da obra", pelo que a eventual colocação de barreiras acústicas e barreiras de segurança reforçadas é uma obrigação que "impende unicamente" sobre essa empresa.
Invocava ainda que, "da análise técnica realizada, apenas no ano de 2023 se esperava existir tráfego suficiente que justificasse a colocação de barreiras acústicas".
O argumentário não convenceu o TCA-N, para o qual a Infraestruturas de Portugal "tinha ao seu dispor todas as condições para vincular a concessionária no cumprimento da obrigação de fazer o que se impunha como necessário, em torno da salvaguarda da propriedade dos autores".
Tal obrigação impunha-se nomeadamente quanto à salvaguarda dos "direitos de natureza não patrimonial" dos locatários da habitação, do seu "direito a viver num ambiente sadio e salubre, sem se terem e manterem em permanente inquietação, dado o grande sentimento de insegurança, pois que vivem a uma cota de 2,43 metros abaixo da cota do piso da A29".
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