Porta-voz das 12 empresas que tentam travar medida defende que a câmara pretende regular não uma categoria de veículo, mas "regular aquilo que o tribunal lhes proibiu de fazer, que é regular a nossa atividade".
A interdição entra em vigor na próxima segunda-feira, segundo a autarquia liderada pelo independente Rui Moreira.
Segundo Ricardo Rio, presidente da Câmara de Braga, a obra pode agora avançar "de imediato", prevendo-se que possa estar concluída em inícios de 2006.
O juiz justificou que a fase de construção "está ainda dependente, primeiro que tudo, do procedimento de conformidade do projeto de execução com a DIA e, depois, de um ato de licenciamento da Direção-Geral de Energia e Geologia".
Avaliação da Agência Portuguesa do Ambiente "padece do vício de violação da lei" e "deve ser anulada", defende o Ministério Público.
Carlos Silva Santiago, presidente da câmara de Sernancelhe, suspendeu o mandato para integrar as listas da AD pelo distrito de Viseu, mas é suspeito num concurso público duvidoso. Ministério Público abriu inquérito e a Polícia Judiciária investiga.
O projeto "Na Praia" foi obrigado a suspender as obras por ordem do tribunal de Beja. Ordem "urgente" do tribunal só chegou aos visados esta quinta-feira.
O presidente da câmara municipal do Porto foi julgado pelo crime de prevaricação, acusado de favorecer a imobiliária da família (Selminho), da qual era sócio, em prejuízo do município do Porto.
A indemnização a pagar pelo Estado foi aumentada em dez mil euros. Rapariga de dez anos ficou internada durante dois meses.
Rui Moreira está a ser julgado no Tribunal de São João Novo, no Porto, no processo Selminho, acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família (Selminho), da qual era sócio.
Pedro Neves de Sousa acrescentou que "nunca recebeu instruções" de Rui Moreira, e que só soube da relação familiar do autarca com a Selminho meses depois da audiência prévia no TAF do Porto.
"Progressão condicionada" aplica-se até serem realizados os planos de recuperação das aprendizagens - que em 2020 foram recusados pelos pais - ou que os processos em tribunal sejam concluídos.
Esta é a expectativa do advogado da família Mesquita Guimarães, que prevê recursos do processo até aos tribunais superiores.
O centro da polémica são os benefícios atribuídos ao projeto, com o fundamento do interesse público, desde isenção de taxas municipais à venda por ajuste direto do terreno, que foi depois anulada pelo presidente da Câmara. Cobrou 75 mil euros pelo terreno avaliado em 300 mil euros.
Com o pagamento cumpre-se a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria de setembro de 2017, que condenou o Estado a pagar 200 mil euros acrescidos de juros.
O Ministério Público acusa os antigos presidentes das juntas de Marvila e do Beato de troca de favores. Em 2011, a filha do autarca de Marvila foi trabalhar para a junta do Beato e a então namorada do presidente do Beato ganhou um concurso público em Marvila.
