A proposta aprovada em Conselho de Ministros visa a legislação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda electrónica.
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para transpor o novo regime dos serviços de pagamento, que poderá vir a ter grande impacto no negócio bancário.
A proposta aprovada em Conselho de Ministros visa pedir ao parlamento autorização para legislar sobre o novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda electrónica, transpondo uma directiva europeia.
"Ao permitir que mais agentes ofereçam serviços de pagamento, a regulação procura responder ao desafio tecnológico e aumentar a escolha do consumidor. As empresas habilitadas para o efeito, desde que autorizadas pelos clientes, passam a poder iniciar pagamentos e agregar informação financeira de cada cliente num único ecrã digital", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
A nova indicação de pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de Janeiro, mas ainda está em processo legislativo em Portugal, trará uma mudança significativa para os bancos que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as 'fintech' (empresa tecnológica de serviços financeiros).
A directiva vem permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes.
Isto permite ao cliente juntar numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.
Com a devida autorização dos clientes, os bancos serão obrigados a ceder a sua informação financeira a outras entidades, perdendo assim uma vantagem competitiva que detinham até agora.
Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transacções.
Os serviços de pagamentos são dos principais negócios dos bancos e dos mais lucrativos, pelo que a entrada em vigor desta legislação significará uma grande alteração para o sistema bancário tradicional.
A consultora Roland Berger considerou, num estudo divulgado em Janeiro de 2017, que a nova directiva de pagamentos significará uma mudança "radical" e uma "ameaça" ao negócio dos bancos, estimando um impacto de 25% a 40% nas receitas da banca europeia.
Estas mudanças serão também um desafio para a regulação bancária, como o próprio governador do Banco de Portugal já reconheceu.
Em Novembro, Carlos Costa considerou que o papel das entidades reguladoras será o de assegurar "a neutralidade da regulação", para que esta não seja "um entrave à inovação nem proteja os incumbentes [empresas já no mercado]", ao mesmo tempo que garante "a salvaguarda das condições de risco e segurança".
A directiva deverá ter ainda outros impactos, desde logo no emprego gerado pelos bancos, uma vez que a perda de negócio deverá significar mais redução de trabalhadores.
A forma mais encoberta da violência obstétrica, isto é, a violência verbal, inclui comentários desrespeitosos, reprimendas desnecessárias, ironia, insultos, ameaças, culpabilização e humilhação da grávida.
Abrem-se inquéritos, anunciam-se auditorias, multiplicam-se declarações de pesar e decreta-se luto nacional. Mas os dirigentes continuam nos seus cargos, os responsáveis políticos limitam-se a transmitir solidariedade às famílias e a responsabilização dissolve-se.
É duro visitar um cemitério de guerra com jovens rapazes ucranianos que estão próximos de completar as idades com a quais ou não podem sair da Ucrânia (a partir dos 23 anos – entre os 18 e os 22 anos podem agora ausentar-se do país), ou podem vir a ser chamados a defender o seu país (a partir dos 25 anos).
A introdução da obrigatoriedade de uma reclamação administrativa prévia (gratuita) como condição de acesso ao tribunal surge como uma solução a ponderar, com provas dadas em países como a França e a Alemanha.
