Programa tem "como prioridades a valorização do exercício de funções públicas e a promoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema de execução das penas".
Alterações ao estatuto dos guardas prisionais, que os equipara aos elementos daPSPem termos remuneratórios, foram hoje aprovadas emConselho de Ministros.
Segundo um comunicado do Governo, a equiparação, que estava bloqueada devido à existência de duas tabelas remuneratórias, "é agora restabelecida, enquadrando-se no programa para a Administração e Política Criminal".
O programa, acrescenta o Governo, "estabelece como prioridades a valorização do exercício de funções públicas e a promoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema de execução das penas".
