A ANPC também vai mudar de nome: passa a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).
O Conselho de Ministrosaprovou um decreto-lei que define a orgânica da Autoridade Nacional deProtecção Civil(ANPC), com um sistema de concurso para dirigentes e um modelo de base metropolitana ou intermunicipal. Acabarão os comandos distritais de operação e socorro (CDOS) e passam a existir comandos regionais.
A ANPC também vai mudar de nome: passa a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, explicou que, mediante a orgânica aprovada, passará a vigorar um "sistema, em regra, de concurso na designação dos dirigentes" e uma evolução do actual "modelo distrital para modelo de base metropolitano ou intermunicipal".
Eduardo Cabrita falava durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros dedicada à temática dos incêndios e da floresta, realizada na Tapada de Mafra, no distrito de Lisboa, em que foram aprovados 18 diplomas, oito dos quais da tutela da Administração Interna.
O Governo aprovou também o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
Através deste sistema, a ANPC "recebe as informações no âmbito da monitorização do risco e, sempre que se justifique, emite avisos à população e alertas especiais aos agentes de protecção civil, de modo a reforçar as medidas preventivas para a segurança de pessoas e bens, face à iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
"Os avisos e os alertas especiais de protecção civil podem abranger diferentes âmbitos territoriais em função do nível de risco", especifica-se.
O Conselho de Ministros aprovou, também, alterações à orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, "visando a prossecução coordenada das prioridades nacionais na gestão integrada de fogos rurais".
De acordo com o Governo, cria-se, assim, "uma estrutura mais desconcentrada e orientada para os diferentes territórios, assente num profundo reforço do papel e competências dos serviços regionais".
Esta nova orgânica visa dar "maior eficácia e agilidade para efeito do cumprimento das suas atribuições e articulação institucional, nomeadamente aquelas que resultam do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais", que foi igualmente aprovado no Conselho de Ministros.
O presidente da Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais, Tiago Oliveira, defendeu que o SGIFR estabelece "diretrizes claras no sentido político", para que instituições públicas e privadas consigam determinar com aquela entidade "as tarefas que têm de ser desempenhadas".
As medidas tomadas pelo Conselho de Ministros tiveram "por base as conclusões e recomendações" dos relatórios produzidos pela Comissão Técnica Independente aos incêndios de 2017.
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