O CDS-PP quer que a legislação sobre os incêndios de 2017 seja compilada e disponibilizada, para que "os cidadãos tenham conhecimento das medidas de apoio disponíveis".
O CDS-PP entregou hoje um projecto de resolução recomendando que a legislação sobre os incêndios de 2017 seja compilada e disponibilizada no portal do Governo, para que "os cidadãos tenham conhecimento das medidas de apoio disponíveis".
Os deputados centristas alertam para "o risco de haver apoios que não chegam efectivamente a quem deles necessita e tem direito, quer seja por desconhecimento, quer seja porque os potenciais beneficiários se perdem num labirinto de legislação desgarrada, dispersa e confusa".
O CDS recomenda, por isso, ao Governo que compile e disponibilize no portal do Governo, toda a produção legislativa relativa aos incêndios florestais de 2017 e que "sensibilize as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, e reforce a colaboração dos serviços descentralizados da administração com as autarquias, no sentido de ser veiculada o máximo de informação possível aos cidadãos de cada território".
"Os agricultores de subsistência são uma parte substancial da população afectada, muitos com idade avançada e dificuldade de acesso às novas tecnologias, pelo que se torna necessário também reforçar a colaboração e sensibilizar as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia", sustentam os deputados do CDS.
Apesar de a maior parte das decisões terem surgido das resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 101-A/2017 de 12 de Julho e 157-A/2017 de 27 de Outubro, a" legislação respectiva, bem como a sua regulamentação, foi tomando forma em diversos momentos e pelos diferentes ministérios da tutela".
"Tal dispersão de legislação e regulamentação dificulta, inegavelmente, que os cidadãos tenham conhecimento das medidas de apoio disponíveis, bem como de quais as entidades a que devem recorrer em cada situação", referem.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
