Partidos questionam ao Ministério da Administração Interna a legalidade da decisão que consideram ser "um comportamento da maior gravidade".
CDSePSDenviaram hoje uma pergunta aoGovernopara questionar a legalidade da decisão da câmara doMontijo, Setúbal, de mandar abrir as cartas dos vereadores da oposição, que consideram ser "um comportamento da maior gravidade".
Na carta, assinada pelos deputados Nuno Magalhães (CDS) e Bruno Vitorino (PSD) e enviada ao Ministério da Administração Interna, questiona-se se a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) tem conhecimento do regulamento interno que terá dado luz verde ao executivo presidido por Nuno Canta (PS) para abrir as cartas.
Os deputados do CDS-PP e do PSD consideram que "esta prática, além de desrespeitosa, viola o estatuto da oposição" e pode ser um "eventual crime de violação de correspondência, previsto e punido no Código Penal com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias".
No texto da pergunta, questionam ainda se a DGAL considera que o regulamento "é legal e não configura, no mínimo a violação do estatuto da oposição, e no máximo até um crime de violação de correspondência".
"Independentemente das perguntas" feitas, Nuno Magalhães e Bruno Vitorino perguntam "que medidas tomou, ou vai tomar, a DGAL relativamente a esta situação".
O DN noticiou, em 23 de novembro, que o presidente da câmara do Montijo mandou abrir todo o correio que entra e sai da câmara originando um protesto do vereador do PSD, que anunciou uma queixa no Ministério Público.
O autarca Nuno Canta é citado pelo jornal alegando que a decisão é a bem da transparência e da eficiência da vida autárquica.
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