Foi entregue no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma ação popular contra a construção da barragem e subscrita por habitantes, comerciantes e empresários locais.
A associação de defesa do ambienteGEOTAanunciou esta terça-feira que entregou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma ação popular subscrita por 403 pessoas contra a construção da barragem deFridão.
A organização esclareceu, em comunicado, que a ação popular foi subscrita por habitantes, comerciantes e empresários locais diretamente afetados, caso o empreendimento avance.
A ação conta com 365 subscrições e 38 declarações e visa ainda colocar em causa "a legitimidade" da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que devia ser válida por dois anos, mas foi "sucessivas vezes prorrogada".
"Esta ação serve dois propósitos: um político, como fator que evidencia a necessidade de cancelar [a barragem de] Fridão, outro preventivo, pois caso seja autorizado o empreendimento não admitimos que avance sem que sejam cumpridas escrupulosamente todas as regras que defendem os cidadãos, o território e o ambiente", afirmou Ana Brazão, coordenadora do projeto Rios Livres, do GEOTA.
No início da atual legislatura, oGovernodecidiu suspender a construção do empreendimento, para proceder à sua reavaliação, período que termina na quinta-feira.
A barragem de Fridão, no rio Tâmega, consta há vários anos do Plano Nacional de Barragens, mas uma decisão definitiva sobre a construção daquele empreendimento hidroelétrico, que afeta vários concelhos (Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Mondim de Basto), tem sido sucessivamente adiada, num processo com avanços e recuos ao longo dos anos e vários governos.
Os subscritores da ação popular alegam "razões de natureza ambiental, mas também perdas socioeconómicas, culturais, turísticas e de lazer, bem como a ameaça de viverem sob o risco de chegada de uma onda gigante, que atingiria o centro de Amarante em 13 minutos, decorrente de um potencial colapso".
Ana Brazão considerou que "uma DIA com quase 10 anos é totalmente contrária ao espírito da lei".
"À data da aprovação, a validade do estudo era de dois anos. E as várias prorrogações, algumas feitas após vencimento dos prazos de caducidade, parecem-nos um atropelo grave que põe em causa todo o processo", salientou.
A ativista explicou ainda que "o novo regime que define os critérios obrigatoriamente estudados, aprovado em 2013, é mais exigente do que o anterior, nomeadamente nas questões de segurança".
"Os quais, nesta barragem, planeada seis quilómetros a montante de uma cidade com 12.000 habitantes, numa zona de suscetibilidade sísmica, são da maior premência", sustentou.
E, de acordo com Ana Brazão, "caso o Governo decida permitir a construção da barragem, a única forma de garantir a transparência e a defesa do interesse público é com um novo estudo".
O GEOTA referiu que "o desfecho" deste processo "está dependente da negociação com a EDP, que pode exigir a devolução dos 218 milhões pagos em 2009 pelo direito de implementação".
A associação disse ainda já ter enviado ao ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, "uma carta com argumentos sobre como evitar esta devolução e possível indemnização, bem como um parecer jurídico do centro de investigação da Universidade de Coimbra (CEDOUA), que os corroboram".
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