"Consideramos que o contrato é ilegal, não foi cumprido aquilo que está na lei", argumenta membro da Associação Montalegre com Vida.
A Associação Montalegre com Vida interpôs uma ação administrativa com vista à anulação do contrato de concessão para a exploração de lítio assinado entre a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Lusorecursos Portugal Lithium.
Armando Pinto, porta-voz da associação, afirmou hoje à agência Lusa que "a ação administrativa comum foi submetida na quinta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, contra o [então] Ministério do Ambiente e Transição Energética, que em março tutelava a DGEG, e a empresa Lusorecursos Portugal Lithium, S.A".
O responsável referiu que a associação "vem, desta forma, arguir a anulabilidade do contrato de concessão 'Romano', celebrado em 28 de março de 2019 entre a DGEG e a Lusorecursos Portugal Lithium, S.A".
"Consideramos que o contrato é ilegal, não foi cumprido aquilo que está na lei. A empresa que indicaram, até ao prazo legal, não é aquela que efetivamente assinou o contrato", argumentou Armando Pinto.
O contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre, assinado entre o Governo e a Lusorecursos Portugal Lithium, tem estado envolto em polémica e uma das razões apontadas é o facto da empresa ter sido constituída três dias antes da assinatura do contrato.
"Poderiam constituir novas empresas até ao final do período de prospeção, é o que diz a lei, mas não após o período de prospeção. A empresa que foi indicada inicialmente não é aquela que efetivamente assinou o contrato de concessão", acrescentou Armando Pinto.
Contactado pela agência Lusa, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática disse que "nada tem a comentar sobre a ação administrativa".
Também a empresa Lusorecursos Portugal Lithium adiantou não se pronunciar sobre a ação, da qual referiu não ter sido notificada.
A polémica que envolve o contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre levou vários grupos parlamentares a pedir uma audição urgente do secretário de Estado Adjunto e da Energia.
A audição parlamentar de João Galamba e do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, está agendada para esta quarta-feira, na Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
No mesmo dia, serão ouvidos, numa audição conjunta, representantes da Associação Montalegre Com Vida e Plataforma Mina.
A Associação Montalegre Com Vida foi criada com vista "à defesa do Barroso contra a exploração mineira".
A população, nomeadamente da freguesia de Morgade, concelho de Montalegre, distrito de Vila Real, para onde está prevista a exploração de lítio, opõe-se ao projeto mineiro, elencando preocupações ao nível da dimensão da mina e consequências ambientais, na saúde e na agricultura.
A Lusorecursos Portugal Lithium já anunciou um plano de negócios de 500 milhões de euros, a criação de cerca de 500 postos de trabalho e a implementação de uma unidade industrial, onde será feita a separação de vários minerais que vão sair da exploração e processado o hidróxido de lítio.
A empresa esclareceu ainda que a exploração da mina vai ser mista, primeiro a céu aberto, passando depois para túnel.
O senhor Dr. Durão Barroso teve, enquanto primeiro-ministro, a oportunidade, de pôr as mãos na massa da desgraça nacional e transformá-la em ouro. Tantas capacidades, e afinal, nestum sem figos.
Frank Caprio praticava uma justiça humanista, prática, que partia da complexa realidade. Por isso, era conhecido ora como "o juiz mais gentil do mundo", ora como “o melhor juiz do mundo”.
É de uma ironia cruel que as pessoas acabem por votar naqueles que estão apostados em destruir o Estado Social. Por isso mesmo, são responsáveis pela perda de rendimentos e de qualidade de vida da grande maioria dos portugueses e das portuguesas.
“Majestade, se for possível afogar os 6 ou 7 milhões de judeus no Mar Negro não levanto qualquer objecção. Mas se isso não é possível, temos de deixá-los viver”.
