A eutanásia foi aprovada no Parlamento. E agora?

SÁBADO , Lusa 20 de fevereiro de 2020
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Projetos vão ser debatidos na especialidade enquanto se podem unir esforços para um referendo. Um texto comum será entregue a Marcelo que tem três opções.

Todos os projetos de lei para a despenalização da morte medicamente assistida (eutanásia e suicídio assistido) foram aprovados na generalidade esta quinta-feira na Assembleia da República.

O projeto de lei mais votado foi o do PS com 127 votos favoráveis, 10 abstenções e 86 votos contra. Estiveram presentes 222 deputados, registando-se oito faltas.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda conseguiu 124 votos favoráveis, 14 abstenções e 85 votos contra. O do PAN teve 121 votos favoráveis, 16 abstenções e 86 votos contra. Já o do PEV teve 114 votos favoráveis, 23 abstenções e 86 votos contra. Por fim, o da Iniciativa Liberal teve 114 votos favoráveis, 24 abstenções e 85 votos contra.

Agora, todos os projetos de lei vão descer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Os partidos tentarão agora chegar a um "texto comum", resultado de negociações relativamente a textos que não são muito diferentes entre si.

O tempo que isso demora será benéfico para os movimentos pró-vida e anti-eutanásia, com o apoio da Igreja Católica, que poderão recolher assinaturas – são necessárias 60 mil – e propor no Parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos para um referendo nacional.

Segundo a lei do referendo, uma proposta que resulte de uma iniciativa popular ou da vontade de deputados ou grupos parlamentares são obrigatoriamente discutidas e votadas pela Assembleia da República e, aí, os partidos de esquerda, apesar de posições diferentes quanto à eutanásia, como o PCP, que vota contra, são contrários ao referendo.

Caso os diplomas sejam aprovados na generalidade e ultrapassada a fase de discussão na especialidade sem mais surpresas, o texto comum votado em comissão será aprovado em votação final global e seguirá para Belém, tendo o Presidente da República três hipóteses: promulgar, vetar ou enviar a lei para o Tribunal Constitucional (TC).

Marcelo Rebelo de Sousa, católico praticante, prometeu silêncio sobre o tema até ao final do processo, mas o semanário Expresso noticiou, no sábado, que o Presidente estará a ponderar dois cenários: ou veto ou remeter a lei para o TC.

Se for vetado pelo Presidente, os partidos, em tese, podem ter os deputados necessários para confirmar um eventual diploma -- basta, segundo o artigo 136.º da Constituição portuguesa, a maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Nesse caso, ainda segundo o mesmo artigo, "o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção".

Outra possibilidade é Marcelo Rebelo de Sousa remeter o diploma aos juízes do tribunal das leis.

A discussão passa, então, para outro nível, sendo certo que, à partida, existem posições distantes sobre a eutanásia entre políticos e especialistas. Para apenas citar dois exemplos, Jorge Miranda, deputado em 1975 e um dos "pais" da Constituição, é pela inconstitucionalidade, e Costa Andrade, atual presidente do TC, antes de ser eleito para o cargo, afirmou o contrário, há dois anos.

Nesse caso, se for suscitada a questão constitucional, os prazos decorrem durante semanas até o plenário de juízes anunciar o acórdão. 

Constitucionalmente, o "chumbo" de um diploma pelo TC, que depois é vetado obrigatoriamente pelo Presidente e devolvido ao parlamento, pode ser ultrapassado alterando as normas apontadas como inconstitucionais, mas, entre deputados dos vários partidos com projetos de lei ouvidos pela Lusa, esse cenário é visto como o "fim da linha" para a lei para despenalizar a morte medicamente assistida.

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