O Gabinete para os Direitos Humanos da ONU apelou "ao governo que deixe de utilizar procedimentos criminais para punir ativistas políticos e outros por exercerem os seus direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica".
O Gabinete para os Direitos Humanos da ONU alertou na terça-feira para a condenação à morte de um jovem de 17 anos no Irão, pedindo ao país que retire e pena e que deixe de aplicar a pena de morte.
"A execução de Hamidreza Azari, acusado de homicídio, é a primeira execução de um alegado delinquente infantil no Irão relatada este ano", referiu emcomunicado a porta-voz Elizabeth Throssell. A ONU lembrou também o país do Médio Oriente da sua obrigação, ao abrigo de várias convenções internacionais nomeadamente a das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, de proibir as penas de morte e a sua aplicação para crimes cometidos por menores.
De acordo com o Iran Human Rights, desde 2010 já foram executados pelo menos 68 menores no país: "O Irão é um dos poucos países que condena à morte crianças e executa mais jovens do que todos os outros países. É preciso ter 18 anos para tirar a carta mas bastam 15 para ser executado".
A execução da pena ocorreu na passada sexta-feira, altura em que também foi executado "Milad Zohrevand, de 22 anos, a oitava pessoa a ser executada no contexto dos protestos de setembro de 2022", espoletados pela morte de Mahsa Amini nas mãos da polícia da moralidade. O jovem foi acusado de matar um oficial dos Guardas de Revolução durante uma manifestação na cidade de Malayer, em novembro de 2022.
Sobre Milad Zohrevand, o Gabinete para os Direitos Humanos da ONU referiu: "As informações disponíveis indicam que o seu julgamento não cumpriu os requisitos básicos para o devido processo ao abrigo do direito internacional dos direitos humanos. Existem também relatos preocupantes de que os pais de Zohrevand foram presos após a sua execução".
Segunda a Hengaw, uma organização pela defesa dos direitos humanos sediada na Noruega, Milad Zohrevand foi executado secretamente, durante a madrugada, sem antes ter sido informado da iminência da sua morte e não foi autorizado a ver a sua família uma ultima vez. Anteriormente já lhe tinha sido negado o acesso a um advogado.
O Irão tem vivido um período conturbado depois de a morte de Mahsa Amini, uma jovem curda de 22 anos, ter levado ao aumento da contestação civil. Amini encontrava-se detida pela polícia da moralidade após alegadamente ter violado o código de vestuário feminino no momento em que morreu.
As manifestações contra a opressão vivida no país espalharam-se mas as autoridades locais acabaram por conseguir reprimir os protestos, que originaram centenas de mortos de milhares de presos.
Elizabeth Throssell partilhou ainda que o Irão é um dos países onde existem mais penas de morte e que as minorias são desproporcionalmente condenadas. Mais de 600 pessoas foram executadas no Irão este ano, o número mais elevado desde 2015, afirmou o grupo de defesa dos direitos humanos, Contra a Pena de Morte, em abril.
Por fim o comunicado do Escritório para os Direitos Humanos da ONU apela "ao governo que deixe de utilizar procedimentos criminais para punir ativistas políticos e outros por exercerem os seus direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica".
Também a Amnistia Internacional já tinha considerado que os enforcamentos são "concebidos pelas autoridades iranianas para enviar uma mensagem forte ao mundo e ao povo iraniano que não recuariam perante nada para esmagar a dissidência".
Também na Roménia se verificam graves ataques aos magistrados que comprometem o Estado de Direito naquele país.
O Estado português falha. Os sucessivos governos do país, falham (ainda) mais, numa constante abstração e desnorte, alicerçados em estratégias de efeito superficial, improvisando sem planear.
A chave ainda funcionava perfeitamente. Entraram na cozinha onde tinham tomado milhares de pequenos-almoços, onde tinham discutido problemas dos filhos, onde tinham planeado férias que já pareciam de outras vidas.
Compensa viver em Democracia e em sociedades organizadas segundo o modelo do Estado de Direito.
