Tribunal deu 30 dias ao estado belga para enquadrar as restrições da covid como lei ou então terá de levantar todas as regras.
Uma organização não governamental levou as restrições belgas contra a covid-19 a tribunal e o resultado acabou por lhes ser favorável. O tribunal decretou que ou o estado belga enquadra as medidas na lei ou terá de as levantar em 30 dias.
A organização Liga Belga dos Direitos Humanos pedia em tribunal que as medidas de controlo da pandemia deixassem de ser aplicadas com base apenas em decretos dos ministérios e sem o consentimento dos legisladores, refere a Associated Press.
A ministra da Administração Interna Annelies Verlinden anunciou que o governo vai recorrer da decisão. Neste momento, a Bélgica tem um recolher obrigatório à meia-noite e as viagens internacionais não essenciais proibidas, entre as suas medidas de controlo da pandemia. A governante lembrou ainda que o supremo tribunal administrativo do país já tinha decidido que os decretos ministeriais eram suficientes para impor este tipo de restrições à população.
A decisão agora do tribunal de Bruxelas estipula que o governo deverá pagar 5.000 euros por dia, caso não cumpra a sentença em 30 dias.
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