José Almaça passa a responsabilidade de avaliar a idoneidade do presidente do Montepio para o Ministério do Trabalho.
O presidente do regulador dos seguros pronunciou-se sobre quem recai a responsabilidade da avaliação da idoneidade de Tomás Correia e rejeita ter competência para tratar da questão, recusando assim qualquer conflito com o Governo.
Correia, que preside a Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG), foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades realizadas enquanto presidente da Caixa Económica, agora banco do Montepio, em fevereiro deste ano.
José Almaça declarou que o código das associações mutualistas é claro e que não concede poderes ao regulador para avaliar a idoneidade do banqueiro. Essa é uma responsabilidade que compete ao Executivo e ao Ministério do Trabalho. "Nós não temos que avaliar a idoneidade de Tomás Correia. Será a tutela, será o Ministério do Trabalho que terá de fazer. É o meu entendimento, do conselho de administração da ASF e da maioria dos juristas da instituição", informou o presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) no Parlamento, onde está a ser ouvido pela comissão de orçamento, finanças e modernização administrativa.
O líder da ASF considera ainda que só findo o período de transição de 12 anos, previsto no regime especial de supervisão financeira para as grandes mutualistas, é que a competência de tais funções passa para as mãos do regulador.
O responsável disse que este entendimento é partilhado pelos departamentos que acompanham a regulação e supervisão do setor segurador, pelo departamento jurídico da ASF e ainda por um escritório de advogados exterior, a quem a ASF pediu um parecer acerca deste tema.
"[Esse parecer] diz que não é a ASF que tem de se pronunciar sobre a idoneidade do sr. Tomás Correia", afirmou.
Almaça disse ainda que tomar uma decisão de avaliação de idoneidade seria "estar a infringir a lei".
O social-democrata Leitão Amaro questionou ainda o presidente do regulador dos seguros sobre a troca de comunicações com o Ministério do Trabalho, que a ASF fez chegar ao parlamento, em que o diretor-geral da Segurança Social disse que estava prestes a decidir sobre o registo de administradores da mutualista (o mandato atual começou em janeiro, após as eleições de dezembro que voltaram a eleger Tomás Correia presidente da Associação Mutualista Montepio) e em que questionava a ASF sobre o que achava, apesar de já saber que o regulador considerava que não tinha competências.
"Oiça lá, estou a aqui prestes a decidir se registo ou não administradores na mutualista, mas eu sei que o senhor acha que não tem poderes. Eu vou tomar a decisão, mas diga-me lá o que é que acha", citou Leitão Amaro, considerando que isto mostra que, já em janeiro, o Governo sabia que a ASF considerava que não tinha competência para avaliar idoneidade de administradores das mutualistas.
"Isso está na carta. O diretor-geral disse que estavam a fazer registo e nós respondemos logo no dia a seguir que não era nossa competência, entendemos que continuava na tutela do Ministério do Trabalho e não da ASF", respondeu Almaça.
Em declarações à Lusa, no dia seguinte a ser conhecida a multa, o presidente da ASF, José Almaça, disse que não competia à entidade que lidera pronunciar-se sobre a idoneidade de Tomás Correia, uma vez que a regulação da mutualista Montepio ainda cabe ao Ministério do Trabalho.
No mesmo dia, à noite, em comunicado conjunto dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, o Governo citou o novo código mutualista para considerar que o regulador dos seguros já tem o "poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a Associação Mutualista do Montepio Geral está, ou pode vir a estar exposta".
O ministro do Trabalho vincaria essa mesma posição aos jornalistas em 26 de fevereiro, ao considerar que o decreto-lei "é muito clara" e que não é necessária qualquer clarificação para ficar explícito a quem cabe a avaliação da idoneidade. Vieira da Silva considerou que a supervisão está na ASF e que ao seu ministério cabe uma tutela de "natureza global".
Em 1 de março, no dia seguinte a José Almaça ter sido recebido pelo Presidente da República, o regulador dos seguros insistiu em comunicado (citando várias legislações) que não tem competência para avaliar a idoneidade dos órgãos sociais das mutualistas.
Na semana passada, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo avançará com uma "norma interpretativa" para clarificar que cabe ao regulador dos seguros avaliar a idoneidade de Tomás Correia.
A Lusa questionou hoje os ministérios do Trabalho e das Finanças sobre quando será publicada essa norma interpretativa, tendo dito fonte oficial do Ministério do Trabalho que ainda não há informação.
Hoje à tarde está reunido o Conselho Geral e de Supervisão da Associação Mutualista Montepio Geral para analisar o relatório e contas de 2018, na primeira reunião após a multa do Banco de Portugal ao presidente da associação, Tomás Correia.
A Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é o topo do grupo Montepio e tem como principal empresa o banco Montepio, que desenvolve o negócio bancário.
O atual presidente da ASF já acabou o mandato em 2017, sendo que o Governo indicou recentemente para o seu lugar Margarida Corrêa de Aguiar, ex-secretária de Estado da Segurança Social do governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso.
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