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Habitação

Despejos não vão ser mais rápidos com nova proposta de lei

Tiago Neto
Tiago Neto 24 de abril de 2023 às 08:00

As alterações propostas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano por parte do Governo procuram, entre outros, delimitar em 30 dias o tempo de um despejo. Mas o sistema judicial pode não acompanhar, dizem os especialistas.

Aproxima-se a data em que a Assembleia da República terá de se pronunciar sobre as alterações propostas pelo Governo ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), uma medida que o executivo de António Costa já tinha deixado claro que procurava alterar aquando da apresentação do pacote legislativo Mais Habitação, no passado mês de março.

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Tópicos Pacote Mais Habitação Proposta de Lei Legislação Arrendatário Senhorio 71/XV/1.ª Tribunal Justiça Processo Despejo Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU
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