Atualmente a lei prevê que os pais gozem, pelo menos, sete dias após o nascimento do filho.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram já aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais.
O presidente do Chega enfatizou que já tinha dito na reunião com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que era preciso "avançar rápido" nesta matéria.
A proposta legislativa reduz as taxas do 1.º ao 8.º escalão de rendimento, trazendo um desagravamento transversal do imposto nos vários níveis de rendimento que o Governo estima rondar os 500 milhões de euros.
Mariana Leirão afirmou assim que, perante a necessidade de o país ter uma imigração regulada e garantir a "defesa e dignidade" das pessoas, o partido concorda com as propostas do Governo, que serão debatidas esta sexta-feira na Assembleia da República.
A administração republicana não explicou o que considera ser ONG envolvidas na organização de "distúrbios ilegais".
A especialista em assuntos jurídicos e fiscais Magda Canas lembrou, contudo, que com o ajustamento das tabelas de retenção na fonte "os contribuintes vão adiantar menos dinheiro ao Estado nos seus descontos mensais", pelo que "é muito provável que tenham direito a receber menos em 2026".
Governo aprovou esta quarta-feira a descida adicional de IRS que contempla uma redução global de 500 milhões de euros. Poupança pode chegar a mais de 400 euros face ao previsto no OE e tem efeitos retroativos a janeiro deste ano.
O Governo considera que, "desde o período eleitoral que se sabia ser intenção da Coligação vencedora imprimir uma maior exigência ao regime da nacionalidade portuguesa, no sentido de garantir que a mesma tem sempre subjacente uma ligação efetiva e genuína à comunidade nacional".
"O Estado não abdica do seu dever essencial, de proteger e respeitar todos os que se encontrem no nosso território", disse Maria Lúcia Amaral.
"Neste momento, estão a ser apresentadas medidas de exceção para um cenário que é também ele de exceção", comentou Mariana Leitão.
No programa do Governo "vem plasmada" a possibilidade de tratamentos para as populações mais vulneráveis, através de um cheque-dentista protésico
Atualmente, o salário mínimo nacional está fixado em 870 euros.
Da saúde à justiça, passando pela TAP e pelo governador do Banco de Portugal, quais os principais dossiês que ficam sem solução até haver novo executivo?
O debate preparatório do Conselho Europeu, previsto para hoje, foi adiado para a próxima quarta-feira, provavelmente já com o parlamento a funcionar em regime de comissão permanente, após a dissolução oficial da Assembleia da República.
A grande maioria destes vetos incidiu sobre legislação da Assembleia da República, com um total de 34 decretos devolvidos ao parlamento.
