Aprovação foi conseguida devido à abstenção do Chega.
O acordo prevê que, na especialidade, seja introduzida no diploma "a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo".
Alteração à lei do arrendamento foi discutida esta quarta-feira no Parlamento, após ser aprovada num Conselho de Ministros onde se sentam muitos interessados: 6 ministros e 10 secretários de Estado (um deles com €136 mil de rendas num ano)
Principais medidas apontam para despejos mais fáceis e mais dinheiro para aceder a contratos.
O líder dos socialistas lembrou que é nos grandes centros urbanos que "há milhares e milhares de inquilinos que têm vidas muito precárias", muitos dos quais a viverem já "em grande precariedade, particularmente pessoas com idade avançada".
Preço das casas subiu 16,5% no segundo trimestre de 2026, face ao período homólogo do ano anterior.
Nos últimos 12 meses, até agosto, a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 2,56%.
Em caso de incumprimento reiterado, o despejo pode ser iniciado sempre que se verifique um atraso no pagamento igual ou superior a oito dias por mais de três vezes seguidas ou interpoladas, durante um período de 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses.
O Governo aprovou novas medidas para a habitação que agilizam despejos, desbloqueiam heranças indivisas e reforçam a autonomia no arrendamento. Movimento Porta a Porta alerta para possíveis “efeitos dramáticos”.
Entre as principais preocupações identificadas a partir de queixas, que a Provedoria de Justiça diz ter vindo a receber "num número crescente", estão também as dificuldades de acesso a este regime, a natureza exclusivamente digital do procedimento, a ausência de canais eficazes de apoio aos candidatos e a inexistência de previsão legal para o pagamento de juros indemnizatórios pela demora no processamento das compensações.
A secretária de Estado da Habitação diz que o que está previsto na proposta de Orçamento "é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios".
Líder do Bloco de Esquerda afirmou que lei tinha sido considerada inconstitucional pelo TC, mas só uma norma foi alvo dessa apreciação.
A líder do BE invocou o novo regime das rendas introduzido no tempo da troika para justificar o “sobressalto” da avó. Mas o que diz a lei e como se aplica ao caso? A proteção dos maiores de 65 anos no regime antigo é total e mesmo os aumentos da renda eram limitados.
É uma IPSS, a fundação Octávio Maria de Oliveira. A avó da bloquista tinha, à data dos factos, 78 anos, muito acima do limite para poder ser despejada. As cartas que recebeu referiam apenas os aumentos previstos na lei. Paga, ainda hoje, uma renda antiga que ronda os 400 euros... na Av. de Roma, em Lisboa.
Veja aqui as principais medidas previstas no Mais Habitação.
Apesar do veto ao pacote aprovado no parlamento, foi promulgado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação, com Marcelo Rebelo de Sousa a avisar que vai estar atento à "compatibilização" com a segurança e a qualidade dos edifícios.
