Peritos da Organização Mundial de Saúde vão apresentar na COP11 um conjunto de medidas para reduzir drasticamente o consumo de tabaco, entre eles a proibição de venda "com fins lucrativos". ANAREC afirma à SÁBADO que medida "é cega e não avalia os impactos na economia".
Peritos da Organização Mundial de Saúde (OMS) vão apresentar na COP11 um conjunto de medidas para reduzir drasticamente o consumo de cigarros, entre eles a proibição de venda "com fins lucrativos", uma medida contestada pelo setor em Portugal.
“As vendas de tabaco são uma importante fonte de rendimento para os mais de 3.200 postos de combustível que existem em Portugal. A proposta apresentada pela OMS é cega e não avalia os impactos na economia, nas empresas, nas receitas fiscais dos países, no comércio ilícito e na saúde pública”, afirma à SÁBADO o engenheiro João Durão, presidente da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC). Segundo o relatório dos peritos da OMS, a ser apresentado na Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco (CQCT), marcada em novembro de 2025 em Genebra, os Estados são aconselhados a “substituir o fornecimento de tabaco com fins lucrativos” – por exemplo, a venda em quiosques, papelarias, lojas de conveniência e bombas de gasolina – “por uma distribuição sem fins lucrativos ou controlada pelo Estado, de acordo com objetivos de saúde pública”.
“A ANAREC está preocupada com uma proposta da Organização Mundial da Saúde (OMS) que quer proibir a venda de tabaco em bombas de gasolina, papelarias, lojas de conveniência. A União Europeia está a negociar entre os Estados-membros uma posição conjunta sobre esta proposta que ameaça milhares de postos de trabalho em toda a Europa e Portugal será fortemente penalizado”, conclui Durão. Sobre este tema, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera que "qualquer medida deve ser proporcional, fundamentada em evidência científica e avaliada quanto aos seus efeitos reais, garantindo o equilíbrio entre os objetivos de saúde pública e a sustentabilidade das empresas e dos postos de trabalho que asseguram". "A AHRESP reconhece as consequências nefastas do consumo de tabaco, mas defende que o combate a este problema não pode transformar-se num combate à economia. (...) Não podemos aceitar um modelo que apenas encontra soluções na penalização e no sufoco de quem trabalha e contribui para o país. Entendemos que o equilíbrio entre saúde pública e sustentabilidade económica deve ser preservado", considera Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP.
"A AHRESP reconhece a importância dessas políticas mas considera que medidas como a substituição do fornecimento de tabaco com fins lucrativos por uma distribuição sem fins lucrativos ou controlada pelo Estado levantam sérias preocupações quanto aos seus impactos nas atividades económicas que representamos e, em última instância, na própria economia nacional. Os agentes económicos têm vindo a adaptar-se a sucessivas alterações legislativas, com significativos investimentos na adequação de espaços e equipamentos, em conformidade com as exigências de cada momento. Esta constante adaptação tem afetado negativamente a atividade de muitos estabelecimentos, sobretudo micro e pequenas empresas, que já lidam com margens muito reduzidas e vários problemas de tesouraria", acrescenta.
Esta medida pertence a um leque alargado de propostas que visam, em nome da saúde pública, reduzir drasticamente o consumo de tabaco. Intitulado “Medidas Prospetivas para Controlo de Tabaco”, o relatório dos peritos da OMS propõe medidas que afetam a oferta, o consumo e a produção de tabaco. Desde acabar com incentivos comerciais aos retalhistas e banir tabaco a quem nasceu depois de 2008 (a quem chamam “geração livre de tabaco”), passando por limites anuais para a produção, responsabilização do produtor por danos ambientais (como beatas no chão) e proibição total de filtros em cigarros, considerados resíduos plásticos descartáveis, as propostas visam transformar radicalmente o setor. Para reduzir o consumo passivo, a OMS aconselha também expandir as áreas smoke-free para semi-privados, como automóveis particulares e habitações multifamiliares.
Caso sejam aprovadas, estas medidas não têm carácter vinculativo – contudo, servem de diretrizes para os Estados-membros da COP. Em Portugal, não é a primeira vez que se tentou aplicar algo semelhante: em 2023, durante o último Executivo de António Costa, foram aprovadas em Conselho de Ministros alterações à Lei do Tabaco, como a proibição da venda em máquinas automáticas e interdição a fumar em espaços próximos de escolas, faculdades ou hospitais. Na altura, em comunicado, a ANAREC alertou para o teor “desigual e discriminatório” da medida: “Sendo de extrema importância a promoção da saúde e a proteção da população à exposição ao fumo ambiental do tabaco, não nos parece que o caminho se faça pela restrição dos pontos de venda de tabaco”, começa por afirmar a associação. O projeto de lei estava em curso no Parlamento, mas acabou por cair com a dissolução do Parlamento no início de 2024.
Na Europa, estas medidas também representam ameaças para o erário público dos Estados-membros. O consumo de cigarros ilícitos atingiu 38,9 mil milhões em 2024 na União Europeia, o valor mais elevado desde 2015, com perdas estimadas de até 14,9 mil milhões de euros em receitas fiscais, num "contexto de forte pressão económica", revela o estudo, elaborado anualmente pela consultora KPMG sobre o comércio ilícito de produtos de tabaco, noticiado pelo Jornal de Negócios. Contudo, Portugal é ainda um exemplo: em 2024, o consumo ilícito representou apenas 2,4% do total de cigarros consumidos, uma das taxas mais baixas da União Europeia.
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