Em causa estão os debates televisivos promovidos pela RTP, SIC e TVI, no âmbito da campanha para as eleições legislativas antecipadas.
O partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) interpôs uma providência cautelar junto do Tribunal Cível de Lisboa a exigir a sua inclusão nos debates televisivos da campanha para as legislativas, considerando que não existe igualdade de tratamento.
Como fundamentos para a providência cautelar, enviada esta sexta-feira, o ADN aponta o que considera ser uma violação do princípio de igualdade de oportunidades e de tratamento entre candidaturas, um atentado ao pluralismo politico e à liberdade de expressão e os "critérios opacos e discriminatórios" das televisões.
Em causa estão os debates televisivos promovidos pela RTP, SIC e TVI, no âmbito da campanha para as eleições legislativas antecipadas que vão realizar-se a 18 de maio.
"As televisões não tornaram públicos os critérios que justificam a exclusão do ADN, desrespeitando o dever de transparência, isenção e imparcialidade que deve nortear o serviço público e a comunicação social, especialmente em período eleitoral", refere o partido em comunicado, classificando de "inaceitável" a sua exclusão.
No comunicado em que explica os fundamentos da providência cautelar, o ADN acusa ainda partidos como o Livre, PCP ou PAN, "que agora se insurgem contra o PSD por se recusar a reunir com eles", de terem sido cúmplices deste "ambiente desigual".
Na sua exigência para ser incluído nos debates, o ADN refere que o partido apresenta candidaturas válidas em todos os círculos eleitorais do território nacional e reúne os mesmos requisitos de outros partidos incluídos, apontando como exemplos o Livre, PAN ou a Iniciativa Liberal.
Nas últimas legislativas, em março do ano passado, o ADN multiplicou por dez o seu resultado de 2022, obtendo 1,58%, com 102.132 votos, sendo o partido ex-parlamentar com a votação mais elevada.
Na terça-feira, o Livre apresentou uma queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) contra o PSD, RTP, SIC e TVI sobre o modelo de debates televisivos, considerando que está em desvantagem.
"Não resta senão ao Livre apresentar a presente queixa, solicitando a intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, através da Comissão Nacional de Eleições, no sentido de repor a legalidade e o respeito pelos princípios da igualdade e do tratamento equitativo das várias candidaturas", lê-se na queixa, à qual a Lusa teve acesso.
No texto, assinado por Rui Tavares, o partido considera que foi colocado numa "situação de desvantagem" face aos restantes candidatos, depois de a coligação PSD/CDS-PP ter indicado Nuno Melo e não Luís Montenegro para debater com Livre, BE e PAN nos debates nas televisões.
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