"Quem está em território nacional ilegal tem de ter consequências e não pode exercer atividade ou não pode permanecer em situação de ilegalidade", frisa Leitão Amaro.
O Governo deu instruções às forças de segurança para reforçarem a fiscalização contra a imigração ilegal e tráfico de pessoas, sendo a operação que está a decorrer hoje no Martim Moniz, em Lisboa, uma das várias que estão calendarizadas.
Tiago Petinga/Lusa
"Esta operação no Martim Moniz é apenas uma de várias.Temos várias calendarizadas, demos instruções às forças de segurança para continuarem a fazer este trabalho no terreno. Quando detetam situações de imigração ilegal, os abusadores e os traficantes devem ser penalizados criminalmente e quem está ilegal em território nacional deve ser sujeito a uma medida de afastamento", disse o ministro da Presidência no parlamento, onde está a ser ouvido no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025.
O ministro referia-se à operação de fiscalização que o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP está a realizar hoje de manhã junto a estabelecimentos comerciais e pessoas na zona do Martim Moniz, em Lisboa.
António Leitão Amaro sublinhou que "quem está em território nacional ilegal tem de ter consequências e não pode exercer atividade ou não pode permanecer em situação de ilegalidade", frisando que o Governo está "empenhado em fazer cumprir as regras".
"O Governo está tão preocupado com que [os imigrantes] venham pelos canais regulares para que sejam bem integrados com humanismo, como com que as regras devem ser cumpridas", disse.
Para o ministro, as regras devem ser cumpridas para que "quem pensa vir ilegal não venha", para que acabem os casos de exploração de seres humanos, que são colocados no país "em condições indignas, a viver em casas amontoados, com exploração laboral, a receber mal, com os passaportes guardados".
"Isso tem de acabar. Isso só acaba se o Estado exercer autoridade e se o Estado estiver na rua a fazer fiscalização", precisou.
Para que isto aconteça, o ministro salientou que o Governo precisa que "as regras de retorno sejam aplicadas por uma entidade policial" e que as regras sejam "expeditas e eficazes.
Leitão Amaro pediu aos deputados para que votem a proposta do Governo sobre controlo de fronteiras, que altera o regime de retorno e cria a Unidade Nacional de Estrangeiros Fronteiras na PSP, depois dos aperfeiçoamentos que os grupos parlamentares "entendam necessários".
"Por favor, pedia aos grupos parlamentares que têm falado de retorno, ao PSD, CDS, Chega, (...) que viabilizem esta lei que é fundamental" para a existência de regras.
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