A averiguação só se justifica quando há margem legal para instaurar procedimento disciplinar.
Pergunto-me — não conhecendo eu o referido inquérito arquivado que visaria um juiz — como é que certas pessoas e associações aparentam possuir tanto conhecimento sobre o mesmo e demonstram tamanha convicção nas afirmações que proferem.
O facto de a violação se tornar crime público deve servir, sobretudo, para gerar um debate alargado na sociedade portuguesa sobre boas e más práticas sexuais, sobre o que é o desejo sexual e a ausência dele.
Entre 2020 e 2023, foram abertos 74 processos de averiguação preventiva, mas apenas 19 deram lugar a inquéritos criminais.
A incerteza sobre os factos é uma das razões que pode levar à abertura de uma averiguação preventiva. Quando os factos denunciados não apresentam, de imediato, indícios claros de crime, mas levantam dúvidas que precisam de ser esclarecidas.
A hipocrisia do mundo jurídico actual luso chegou a tal ponto que há que concluir que a presunção de inocência só vale quando o Estado quer, e que a inversão do ónus da prova está já consagrada, e em prática, cada vez com mais vigor, no processo penal português.
A empatia é tão mais importante que a mera consciência das coisas. Porque numa admirável mistura egoística e altruística, fazendo que o eu, em breves instantes, se substitua pelo ele, faz surgir um nós.
De acordo com o despacho, o coletivo de juízes entende que "a aptidão mental não é um requisito para a prestação de declarações pelo arguido", sublinhando, por isso que "não pode constituir fundamento para extinguir o processo criminal" contra o ex-banqueiro, que responde em tribunal por 62 crimes.
Apenas uma única proposta de lei foi apresentada, que se insira no âmbito dos objetivos definidos na Agenda Anticorrupção.
Defesa despediu disciplinarmente os arguidos no inquérito sobre corrupção no setor, mas a suspensão de exercer cargos públicos caducou.
"Esse trabalho conjunto entre a PSP e a Polícia Municipal é essencial. Aquilo que eu peço é a classificação da lei", afirmou o presidente da Câmara de Lisboa.
Decisão está a ser avaliada pelo Ministério da Administração Interna. Carlos Moedas diz que as detenções já estão a decorrer.
O Estado de direito é um dos critérios de entrada na União Europeia, a par com a democracia e proteção dos direitos fundamentais, e nenhum Estado pode aderir à EU sem possuir esta qualificação.
As escutas telefónicas não são feitas por polícias políticas a imitar o antigamente, os magistrados judiciais e do MP não são carrascos ocultos do Estado Novo e este género de comparações são absurdas, desonestas e manipuladoras.
A Comissão Parlamentar de Inquérito quer obrigar o filho do Presidente a prestar esclarecimentos sobre o caso das gémeas luso-brasileiras. O advogado Rogério Alves explicou à SÁBADO o que está em causa tanto no lado do empresário, como da CPI.
Atrevo-me a pensar nalgumas expressões do princípio do contraditório que, porventura, não viria nenhum mal ao mundo se tivessem os seus dias contados
