Ainda assim, Carlos Moedas assumiu como "um erro" a partilha de dados de ativistas, no chamado "Russiagate".
As juízas referem que "a outra conclusão não pode chegar-se senão a de que o município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa, e o município de Lisboa tinha consciência dessa violação".
Os mecanismos de controlo devem existir e ser eficazes — mas também proporcionais, tecnicamente sólidos e não baseados em medidas que, mesmo sem intenção, possam alimentar suspeitas injustas ou sobrecarregar desnecessariamente os tribunais.
Antigo primeiro-ministro já chegou ao Campus de Justiça para prestar declarações, nesta que é a segunda sessão do julgamento.
O antigo primeiro-ministro apresentou-se com uma atitude combativa perante a juíza, mas a magistrada respondeu sempre com assertividade.
Parece que desta vez é que é: o antigo primeiro-ministro começa a ser julgado por suspeitas de corrupção, num julgamento que vai ressuscitar os acordos com a Venezuela, a antiga Portugal Telecom e a ascensão do Grupo Lena.
"Foi a gota de água que me levou a decidir por uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. É demais", disse José Sócrates, em conferência de imprensa.
Pedidos de escusa de juízes, invocação de inúmeras nulidades e apresentação de constantes requerimentos e reclamações junto dos órgãos judiciais atrasaram o arranque do julgamento. Mas agora já há uma data.
Este impedimento/limitação de direitos que decorre do Estatuto institucional dos juízes e das juízas (há outros/as, mas isso não interessa para o que agora está em causa), não existe relativamente a outros titulares de Órgãos de Soberania.
Há quanto tempo sabemos que os juízes e as juízas em Portugal não têm as condições trabalho que lhes permitam exercer a função em segurança e com a eficiência desejável?
Os dois irmãos foram condenados a 10 e 16 anos de prisão por adesão a organização terrorista e crimes de guerra. Ministério Público tinha pedido pena perto da máxima e os irmãos, a absolvição.
Que fique muito claro que, para mim (e é minha forte certeza - e não apenas convicção - que assim tem mesmo de ser num Estado de Direito) nenhuma crença religiosa, nenhuma tradição cultural ou étnica, nenhuma ideologia ou concepção do Mundo e da Vida, da Sociedade e do Estado, se pode sobrepor às leis da República.
Este é o 3º Capítulo: tem o processo BES e a conta da mulher de Ricardo Salgado; o chefe de gabinete deselegante e os adjetivos da Operação Marquês; a amnistia do Papa e a suspensão de funções; os 4 mil despachos e aquilo que ficou para trás; o vogal implacável e o desprestígio da Justiça. E ainda o juiz queixinhas e a falta de senso; os agentes infiltrados em risco e as escutas ilegais; as queixas cruzadas e o inspetor que tudo arquivou.
São muitas e bem desprestigiantes, as condenações sofridas pelo Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação de vários desses direitos inscritos na supra aludida Declaração Universal de 1948.
Vai ser preciso "cortar a direito" em muitas matérias e não sei se haverá coragem política para o fazer. E para além da ética e da moral, vai realmente ser preciso ter também uma forte coragem física, pois os ataques dos poderes instalados, que têm quase tudo a seu favor, e muito especialmente a força da inércia, vão ser ferozes.
Juízes conselheiros querem ainda que "o processo baixe ao Tribunal da Relação para ser imediatamente executado".
