A proposta define o alargamento do leque de crimes cujas vítimas podem receber apoios e inclui a designação de vítimas especialmente vulneráveis.
As vítimas de terrorismo, tortura, sequestro, perseguição e auxílio à imigração ilegal integram o leque de ofendidos abrangidos pelas compensações da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime (CNAVC), segundo uma proposta do Governo.
A proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros a 22 de Fevereiro, define o alargamento do leque de crimes cujas vítimas podem receber apoios e inclui a designação de vítimas especialmente vulneráveis, nas quais ficarão incluídas as vítimas de violência doméstica e as de crime violento.
Hoje, no parlamento, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, explicou que as alterações pretendem melhorar o sistema de compensação às vitimas de crime.
"As políticas públicas de justiça e segurança interna estão hoje focadas na redução da revitimização e no apoio e protecção as vítimas de crime", disse.
Na resposta à explicação da secretária de Estado, a deputada do CDS Vânia Dias da Silva considerou ser necessário "fazer mais na prevenção da revitimização", dizendo que a proposta do Governo "não vai ao essencial, ficando-se pelo acessório".
Tanto o BE como o PCO defenderam uma melhoria da proposta de lei em sede de especialidade, tal como o PCP.
Pelo PSD, Sara Madruga da Costa recomendou prudência dado que o facto de abranger mais vítimas de crime "pode prejudicar a resposta".
"O PSD não se revê neste modelo, que interfere na separação de poder", disse.
A proposta do Governo mantém como tecto máximo do apoio estatal a cada uma das vítimas de crime os 34.680 euros.
Está ainda previsto dar mais e melhor informação às vítimas e financiar projectos e actividades de entidades privadas que promovam os direitos e a protecção das vítimas de crime.
Em 2017, o Estado pagou mais de 850 mil euros a vítimas de crime, dos quais quase 215 mil euros a pessoas agredidas por actos de violência doméstica.
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