Para conseguir a dedução de IVA consagrada no Orçamento do Estado para 2017, é necessário documento com NIF. Porém, utentes estão a confrontar-se com várias dificuldades
O CDS-PP questionou hoje o ministro do Ambiente sobre dificuldades dos utentes dos transportes públicos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto para obter recibos com número de identificação fiscal (NIF) para dedução no IVA.
"Quais as medidas que o Ministério do Ambiente tomará para resolver os problemas detectados e quando estarão os operadores preparados para colocação do NIF no recibo, exactamente no momento da compra", questionaram os deputados Hélder Amaral e Pedro Mota Soares.
Em causa está a dedução de IVA dos pagamentos respeitantes a passes modais e intermodais introduzida com a aprovação do Orçamento de Estado para 2017, que estão a gerar reclamações, pelas dificuldades colocadas aos utentes, como serem apenas disponibilizadas as facturas em algumas estações de metro, no caso de Lisboa, por exemplo.
Os deputados referem-se também a dificuldades no Porto, já reflectidas na comunicação social, em que as máquinas do Andante não permitem inserir o número de identificação fiscal (NIF).
"As novas plataformas tecnológicas permitem acesso facilitado a uma série de informação e têm facilitado a vida de muitos contribuintes através do portal e-fatura, mas, e considerando que nos transportes públicos há muitos utilizadores idosos que nem acesso têm a estas novas formas de comunicação, não pode o estado, e quem tem obrigações de fiscais, descurar a possibilidade de oferecer documentos em suporte físico", sustentam os deputados do CDS-PP.
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