A organização tem pedido "insistentemente" ao ministro que forneça informação sobre o modo como o Governo "gere riscos de corrupção e branqueamento de capitais associados aos 'vistos gold'".
A organização Transparência e Integridade Portugal (TI-PT) indicou hoje que ganhou a queixa apresentada na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Ministério da Administração Interna (MAI)sobre os"vistos gold".
Em janeiro, a TI-PT apresentou uma queixa à CADA contra o Ministério da Administração Interna por ocultar informação sobre os "vistos gold", tendo agora a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos dado razão à Transparência e Integridade.
Na sequência dessa queixa, o MAI alegou junto da CADA que os dados pedidos pela Transparência e Integridade violariam "o princípio da proteção de dados pessoais", argumento que a Comissão rejeitou, refere a TI-PT.
A Transparência e Integridade sublinha que a CADA sustenta, no parecer emitido esta semana, que "a informação solicitada [...] em nada colidirá com a proteção de dados pessoais, porquanto trata-se, na forma como é requerida, de mera informação estatística".
De acordo com a Transparência e Integridade, a CADA reconhece ainda as limitações da informação estatística publicada regularmente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e concluiu que o Governo deve divulgar toda a informação requerida, bem como os dados relativos às avaliações de impacto do programa de "vistos gold" e os mecanismos de controlo em vigor para a atribuição das autorizações de residência ao abrigo do programa de atração de investimento estrangeiro.
Desde há cerca de um ano que a TI-PT tem pedido "insistentemente" ao ministro Eduardo Cabrita que forneça informação sobre o modo como o Governo "gere riscos de corrupção e branqueamento de capitais associados aos 'vistos gold'", tendo ficado "sempre sem resposta", o que motivou a queixa contra o ministro junto da CADA.
"O ministro da Administração Interna tem fugido à prestação de contas que lhe é exigida pelos cidadãos, e esta política continuada de sonegação de dados faz-nos suspeitar ainda mais da integridade de todo o sistema de 'vistos gold'. É altura de parar de fugir e pôr as cartas na mesa, acatando a decisão da CADA. Quem não deve não teme. Se o Governo está confiante da forma como tem gerido os 'vistos gold', publique os dados e permita o escrutínio", afirma a vice-presidente da TI-PT, Susana Coroado.
A mesma responsável considera a decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos "uma vitória para o direito de escrutínio da sociedade civil, na medida em que valida inteiramente e sem reservas a legalidade do pedido de acesso à informação".
A Transparência e Integridade refere que a CADA deu instruções ao Ministério da Administração Interna para que a informação seja disponibilizada.
Uma vez que os pareceres da CADA não são vinculativos, nem estão previstas sanções para as entidades que não cumpram com as suas recomendações, a TI-PT frisa ainda que "mantém a intenção de acionar todas as instâncias necessárias para que o Governo disponibilize toda a informação sobre os 'vistos gold'".
A Transparência e Integridade tem alertado para "os riscos de corrupção e branqueamento de capitais associados ao regime de 'vistos gold', nomeadamente por não haver informação sobre que procedimentos são seguidos pelas autoridades portuguesas para assegurar a origem lícita dos capitais investidos ao abrigo do programa que dá autorizações de residência em troca de investimento, sendo a esmagadora maioria do qual em imobiliário de luxo".
Em janeiro, a Comissão Europeia apresentou um relatório onde considerou que os "vistos gold" ameaçam a segurança e a integridade coletivas da União Europeia.
Na terça-feira,o Parlamento Europeu propôs a abolição dos "vistos gold" na União Europeia por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.
Fundada em 2010, a Transparência e Integridade é o capítulo português da Transparency International, rede global de organizações da sociedade civil contra a corrupção presente em mais de cem países em todo o mundo.
A associação trabalha pela promoção de políticas públicas de acesso à informação, reforço da transparência do Estado, das empresas e das organizações do terceiro setor e por medidas eficazes de prevenção e combate à corrupção e abuso de poder.
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