O tribunal sublinha que, embora a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas tenha alertado o consórcio para a situação, "não exigiu a regularização dos subcontratos por via da sua ratificação, suspendendo ou condicionando a sua aceitação".
O Tribunal de Contas (TdC) indicou esta quinta-feira que a 2.ª fase da empreitada de construção do Hospital Central e Universitário da Madeira, no Funchal, envolveu 33 subcontratos irregulares e recomendou ao Governo Regional que exerça do seu poder de fiscalização.
"A auditoria concluiu que nenhum destes subcontratos celebrado pelas empresas do consórcio foi objeto de autorização escrita pelas restantes empresas, violando assim o n.º 6 da cláusula sexta do contrato", refere o TdC.
O tribunal sublinha que, embora a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas tenha alertado o consórcio para a situação, "não exigiu a regularização dos subcontratos por via da sua ratificação, suspendendo ou condicionando a sua aceitação".
O relatório do TdC precisa que até janeiro de 2024, a empreitada abrangeu 33 subcontratos de 1.º nível pelo valor global de 13 milhões de euros.
Por outro lado, o Tribunal de Contas explica que, no âmbito da 2.ª fase da obra, uma das maiores empreitadas públicas em curso no País, o Governo Regional (PSD/CDS-PP) remeteu ao Governo da República 13 pedidos de cofinanciamento para a execução do processo, tendo sido transferidos cerca de 15,8 milhões de euros até 31 de janeiro de 2024, correspondente a 50% do valor das faturas a pagar em 2023.
O contrato fora celebrado em 6 de outubro de 2022, após concurso público, com o consórcio "Afavias/Tecnovia Madeira/Socicorreia/RIM", pelo preço de 74,7 milhões de euros e com conclusão prevista para o dia 10 de novembro de 2024 (prazo de 720 dias).
De acordo com o TdC, o contrato foi objeto de duas modificações objetivas, tendo a primeira consistido na prorrogação do respetivo prazo de execução em 121 dias.
O relatório de auditoria revela também que, no final de janeiro de 2024, a execução física da 2.ª fase da empreitada se situava nos 35%, enquanto a execução financeira atingia os 34,3 milhões de euros, ou seja, 44,8% do preço contratual descontado de duas supressões parciais de trabalhos.
O Tribunal de Contas recomendou, por isso, à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas a implementação de procedimentos que visem o "conhecimento tempestivo de todas as alterações ao(s) acordo(s)" e que "exerça os seus poderes de fiscalização técnica, financeira e jurídica, exigindo a regularização dos subcontratos celebrados pelas empresas do consórcio empreiteiro".
A obra do Hospital Central e Universitário da Madeira, que no total deverá custar mais do que os 350 milhões de euros inicialmente previstos, incluindo a aquisição de equipamento médico e hospitalar, é financiado pela região autónoma (50%) e pelo Estado português (50%), sendo que começou em 2021 e deverá terminar em 2028.
A nova unidade hospitalar, localizada na freguesia de São Martinho, no Funchal, abrange uma área de 172 mil metros quadrados e terá 607 camas, sendo 79 de cuidados intensivos e 503 destinadas a internamento geral, um parque de estacionamento com capacidade para quase 1.200 automóveis e um heliporto.
Os trabalhos de construção envolvem atualmente 38 empresas e cerca de 500 trabalhadores.
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