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TC só vai para Coimbra com votos de dois terços dos deputados

Margarida Davim
Margarida Davim 17 de setembro de 2021 às 21:05

Parlamento aprovou transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra. Mas ainda nada é certo. E a decisão final só é possível com uma alteração à lei orgânica deste órgão, que precisa de uma maioria de dois terços dos deputados em funções.

O artigo 1.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional é claro. O tribunal "exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa". Para mudar isto, só com uma maioria de dois terços dos deputados da Assembleia da República.

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