O Tribunal Constitucional informou que recebeu um documento "a dar conhecimento das alterações à declaração de princípios" do Chega mas André Ventura ficou surpreendido com esta informação.
OTribunal Constitucional(TC) informou esta sexta-feira que recebeu na quinta-feira um documento "a dar conhecimento das alterações à declaração de princípios" doChega, mas o presidente do partido nega que tal comunicação tenha sido feita.
Em resposta escrita a questões enviadas pela agência Lusa, o TC aponta que "deu ontem [quinta-feira] entrada, na 4.ª secção da Secretaria Judicial, um documento do partido Chega a dar conhecimento das alterações à declaração de princípios".
Questionado sobre o assunto, o presidente do Chega, André Ventura, ficou surpreendido com esta informação e afirmou que naquele dia "o partido não enviou nenhuma comunicação" ao TC.
"Falei com todos os 'vices', com a mesa e com o secretariado e ninguém enviou nada ontem. A única comunicação foi feita logo a seguir à convenção" nacional -- o "órgão supremo" do Chega - realizada no final de junho passado, em Oeiras, distrito de Lisboa, adiantou.
Em declarações à agência Lusa, André Ventura justificou que "o ponto dois dos estatutos é a declaração de princípios" e que, durante essa convenção, os estatutos foram alterados.
O líder do Chega alegou que o documento entregue ao TC aquando da formalização do partido era "apenas um projeto de estatutos", texto que passou a definitivo com os contributos da convenção fundadora.
Assim, o deputado advoga que a situação está normalizada, porque, após a convenção, os membros do partido deram conta àquele tribunal das alterações feitas aos estatutos, nos quais se inclui a declaração de princípios.
Por isso, na ótica do presidente do partido, "não foi nada feito às escondidas", porque o TC "terá já uma versão nova dos estatutos".
"Havendo só um documento fundador, não faz sentido alterar dois documentos", apontou.
De acordo com André Ventura, a nova versão só foi publicada no 'site' do partido depois de ter sido dada a conhecer ao TC, ou seja, "teve o caminho normal".
Segundo a Lei dos Partidos Políticos, cada partido comunica ao TC, "para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respetiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação".
Da declaração de princípios que foi entregue no TC, e que acompanhou a sua formalização, em abril do ano passado, desapareceram vários pontos, incluindo aquele que apontava um "nacionalismo liberal, democrático, conservador e personalista, assente nos princípios da democracia, da economia liberal e da soberania da nação portuguesa".
Na primeira versão do documento, o Chega defendia a "rejeição clara e assertiva de todas as formas de racismo, xenofobia e de qualquer forma de discriminação contrária aos valores fundamentais" constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Já na nova redação, pode ler-se que esta força política rejeita "todas as formas de racismo, xenofobia e de qualquer forma de discriminação, seja ela positiva ou negativa, contrária aos valores fundamentais" da cultura, história e tradição portuguesas.
Desapareceu igualmente a referência à "defesa da democracia política, económica e cultural", bem como à "promoção do bem comum e da solidariedade intergeracional e territorial, numa lógica de promoção do desenvolvimento integral da nação".
Também a "afirmação de uma economia forte, competitiva, saudável e transparente, símbolo de internacionalização e de desenvolvimento sustentável do país", passou a "urgência de desmontar os atuais múltiplos entraves colocados pelo Estado ao desenvolvimento de uma economia forte, competitiva, saudável e transparente".
No 'site' do partido é possível encontrar um separador para a declaração de princípios e outro para os estatutos, que contêm uma versão da declaração de princípios.
A primeira conta com mais dois pontos, que não estão presentes na segunda. O primeiro refere que "qualquer política migratória terá de partir da constatação do fracasso do multiculturalismo, pelo que terá de ter por base, sempre, a integração dos recém-chegados na população portuguesa, tendo sempre em vista a assimilação (e nunca a segregação)". Para que tal ocorra, "terá de haver adoção plena da cultura portuguesa pelos recém-chegados", acrescenta.
No outro ponto lê-se: "Tendo em conta o ponto anterior consideramos como indispensável a clara opção por populações com raízes em culturas semelhantes à nossa".
Questionado sobre as alterações, André Ventura declarou que "todos os partidos têm afinamentos ao princípio lógico" e que a nova versão da declaração de princípios permitiu corrigir uma linguagem que estava "desajustada ao que se pretendia".
Com esta nova versão, "procurou-se centrar o programa essencial do partido, não é esconder nada", esclareceu.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
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