PCP anuncia acordo com Governo para viabilizar nova Lei de Bases da Habitação

A vice-presidente da bancada comunista Paula Santos assumiu quarta-feira "uma base de entendimento com o Governo" para viabilizar a nova Lei de Bases da Habitação, numa conferência de imprensa, no parlamento.

"O PCP chegou a uma base de entendimento com o Governo que possibilita a aprovação de uma primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país", congratulou-se a deputada.

Segundo Paula Santos, a "expectativa" comunista foi, "desde o primeiro momento, uma perspetiva construtiva que permitisse a aprovação da lei", algo conseguido através do "exame comum entre PCP e Governo".

"Não obstante não ser a proposta que o PCP apresentou, pois existem um conjunto de matérias em que não foi possível chegar a uma base de entendimento, queremos salientar o princípio do direito à habitação condigna para todos os cidadãos", bem como "o primado do Estado na garantia e promoção do direito a habitação pública", sublinhou.

Votações da Lei das Bases da Habitação adiada novamente

As votações indiciárias sobre a proposta da Lei de Bases da Habitação foi mais uma vez adiada, avança o Eco, citando o coordenador do grupo de trabalho socialista. O PS pediu para se adiar a votação para apresentar a versão final com as alterações que contam com os contributos de todos os partidos, visando que estes possam estudar as modificações introduzidas.

A deputada comunista referiu que o futuro diploma estabelece a prioridade às carências habitacionais identificadas, com a "mobilização prioritária do património habitacional público", além de "soluções como o Programa Nacional de Habitação e a Carta Municipal de Habitação, que passa a integrar o PDM [Plano Diretor Municipal]" e a "valorização da participação dos cidadãos, inquilinos e moradores, através de associações ou cooperativas".

"Poderíamos ter ido mais longe, com o avanço de um conjunto de propostas como o direito de preferência em função do valor patrimonial tributário, por exemplo", lamentou.

O processo do novo articulado começou em abril de 2018, com o PS a apresentar o seu projeto de lei da autoria da deputada Helena Roseta.

As três iniciativas legislativas estiveram em debate na generalidade no plenário da Assembleia da República em janeiro, tendo baixado à discussão na especialidade em sede de um grupo de trabalho específico e o PS apresentou uma nova versão do seu diploma em abril.

As propostas de alteração ao texto do PS apresentadas pelos grupos parlamentares eram para ser votadas hoje e na quinta-feira, no grupo de trabalho, mas foram novamente adiadas para terça-feira, pois o PS apresentou um novo conjunto de propostas de alteração a 46 artigos, já contemplando o resultado das negociações com PCP e BE, as quais tiveram também a participação do Governo.

A votação final global da nova Lei de Bases da Habitação está prevista para 14 de junho.

---