Projeto estabelece "regras de transparência aplicáveis" nas relações "entre entidades públicas e outras entidades que, sob qualquer forma, pretendam assegurar a representação dos grupos de interesses" ou lóbis.
O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) reabriu hoje o "dossier" da legislação sobre o lóbi em Portugal, seis meses depois de o parlamento ter chumbado uma lei, vetada pelo Presidente da República.
O PAN entregou um projeto de lei na Assembleia da República para regular a atividade do lóbi em Portugal, estabelecendo "regras de transparência aplicáveis" nas relações "entre entidades públicas e outras entidades que, sob qualquer forma, pretendam assegurar a representação dos grupos de interesses" ou lóbis.
Uma das propostas é adotar "um sistema de regulação do lobbying" idêntico ao da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, com "um sistema integrado de registo único e centralizado", neste caso a funcionar junto da Entidade para a Transparência, e em que os lobistas são obrigados a inscrever-se, mas em que são as entidades públicas a "reportar mensalmente todas as interações mantidas com lobistas".
É ainda criado um "mecanismo de pegada legislativa obrigatório" no parlamento, "e facultativo para os demais níveis de poder", seguindo as "recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO)".
O GRECO tem "defendido a introdução deste mecanismo" em Portugal com o objetivo "de tornar o processo legislativo mais transparente e inclusivo".
No diploma, e para evitar acusações de "mera operação de cosmética", propõe-se "um quadro mais exigente de sanções para a violação da lei pelos lobistas", ficando clarificado que advogados e sociedades de advogados "sejam considerados como lobistas quando praticam efetivamente" a atividade, uma das disposições que dividiu os deputados na anterior legislatura.
"Em nome de ética", é sugerido, também, que "um titular de cargo político ou alto cargo público não possa desempenhar a atividade profissional" de lobista enquanto estiver no cargo "e nos quatro anos subsequentes a deixar esse cargo", bem como familiares próximos de titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos.
E propõe ainda que, "em linha com o que se prevê no quadro do Parlamento Europeu, se impeça o direito ao livre-trânsito na Assembleia da República dos antigos deputados que se dediquem a título profissional a atividades de representação de grupos de interesses" ou lóbis.
"Uma das medidas necessárias" para "garantir o combate dos fenómenos de corrupção e de tráfico de influências inseridas" é, "conforme o PAN defendeu no seu programa eleitoral, a aprovação de uma lei que discipline, de forma consequente e eficaz, a atividade de 'lobbying' ou de representação de interesses" no país, lê-se no projeto de lei.
Algumas das soluções propostas pelo PAN neste diploma foram discutidas na comissão eventual para o reforço da transparência, que funcionou no parlamento durante três anos.
O Governo adiou (de novo) a obrigação de uma “declaração de honra” inútil contra a corrupção.
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Cuidarmos de nós não é um luxo ou um capricho. Nem é um assunto que serve apenas para uma próxima publicação numa rede social. É um compromisso com a própria saúde, com a qualidade das nossas relações e com o nosso papel na comunidade.
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