A portaria, que entra em vigor em 15 de dezembro, regulamenta a transmissão de dados e a tramitação eletrónica dos processos relativos aos pedidos submetidos pelas vítimas à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC).
"Os clubes, a FPF e a LPFP são entidades com responsabilidade e, seguramente, encontrarão a melhor solução até ao limite do prazo dado pelo decreto-lei que regulamenta esta situação, até 30 de junho de 2026, e encontrarão uma plataforma de entendimento", referiu o secretário de Estado do Desporto.
Rumores têm circulado há já pelo menos um ano nas redes sociais. Saiba o que diz a portaria que regulamenta os critérios de admissão e priorização no acesso às creches.
Norma prevê que juízes perguntem aos presos se querem cumprir a pena numa unidade penitenciária masculina ou feminina.
O diploma que regulamenta as licenças parentais entra em vigor amanhã e dá aos pais com prestações em curso 30 dias para avisar a Segurança Social (ou a entidade empregadora pública) que querem gozar as novas regras. O prazo termina a 7 de agosto.
A execução desta portaria [Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que entrará em vigor dia 11 de maio] será desastrosa porque ela pura e simplesmente não é exequível e deverá ser seriamente ponderada a alteração da lei que regulamenta.
João Costa disse que há requisitos, nomeadamente a necessidade de um responsável técnico e de uma certificação das sementes, quando estas são certificadas pela União Europeia que "não fazem sentido".
O Governo aprovou o decreto que regulamenta o próximo estado de emergência sem qualquer alteração das medidas para conter a pandemia da covid-19.
O decreto do Governo que regulamenta o novo confinamento geral devido à pandemia de covid-19 entrou em vigor às 00:00 de sexta-feira e decorre até 30 de janeiro.
Novo estado de emergência impõe um dever geral de recolhimento domiciliário e a suspensão de um conjunto de atividades.
Novo estado de emergência aplica-se ao período entre as 00h00 de 9 de dezembr, e as 23h59 de 23 de dezembro, mas já com a perspetiva de nova renovação até 7 de janeiro de 2021.
É a segunda retificação ao decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência no âmbito da pandemia da covid-19.
Presidenciais por correspondência foram justificadas pelo governo com a pandemia do novo coronavírus, mas o projeto de lei que regulamenta esse tipo de voto está pendente no Senado e poderá só chegar à votação a 7 de maio.
O despacho que regulamenta a Lei de Identidade de Género nas escolas gerou controvérsia. A SÁBADO falou com três pais que contam como aceitaram e ajudaram os filhos transgénero.
O diploma regulamenta as adaptações necessárias à execução das medidas de segurança de internamento de detidos inimputáveis ou de imputáveis portadores de anomalia psíquica.
A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte entrou em vigor em 1 de novembro, depois de longos meses de discussão parlamentar e da contestação do setor do táxi, tendo vários itens da lei ficado com um período de adaptação.
