A moção de censura apresentada pelo Chega foi aprovada com votos favoráveis do PS, JPP, PAN e IL. Agora a bola está do lado do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
É oficial: o governo regional da Madeira caiu. A moção de censura apresentada pelo Chega foi aprovada com votos favoráveis do PS, JPP, PAN e IL e derrubou o executivo liderado por Miguel Albuquerque. Com esta aprovação histórica, o governo regional cai, é certo, mas e o resto? O que acontece a partir daqui? A Constituição é clara: compete ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira. Mas até lá, há uma série de passos a seguir.
Em primeiro lugar, embora o Estatuto Político-Administrativo da Madeira não o determine, a tradição dita que Ireneu Barreto, representante da República, deverá chamar os partidos ao Palácio de São Lourenço. Da parte de Miguel Albuquerque, líder do PSD-Madeira e agora presidente cessante regional, defende que só há uma solução: eleições. "É dar a voz ao povo — o mais rapidamente possível. Eu castigava [os partidos que derrubaram o governo regional], não tenho dúvida nenhuma", afirmou no início deste mês.
O artigo 133.º da Constituição e o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira são claros: o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, terá de ouvir o Conselho de Estado, decidir a dissolução e, caso avance, marcar a data da eleição dos deputados "com a antecedência mínima de 55 dias". Por outras palavras, caso o chefe de Estado tratar destes passos até ao Natal, as eleições devem acontecer a tempo do Carnaval.
Até lá, a Assembleia Legislativa da Madeira continua em funções, mas caem todas as agendas das comissões, audições e reuniões, e o governo regional cessante "limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região", dita o Estatuto. Neste cenário, vários diplomas ficam em risco, como o aumento do salário mínimo regional para 915 euros em 2025 e a aprovação da carreira de técnico auxiliar de apoio domiciliário. Fica também em risco o trabalho da comissão de inquérito sobre ao apuramento de responsabilidades políticas nos incêndios ocorridos em agosto na Madeira, que deflagrou em 14 de agosto nas serras do município da Ribeira Brava, Lobos, Ponta do Sol e Santana, requerida pelo PS.
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