O Conselho Directivo da ANMP "emitiu parecer favorável" ao projecto do Governo.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou hoje que concorda com as propostas do Governo para a transferência de competências na área da protecção civil, mas alertou para a necessidade de "algumas melhorias".
O Conselho Directivo da ANMP "emitiu parecer favorável" ao projecto do Governo para a descentralização e transferência de competências da administração central para a administração local na área da protecção civil, sintetizou o presidente da associação, Manuel Machado, que falava à agência Lusa à margem da reunião daquele órgão, que decorreu hoje em Coimbra.
As alterações à Lei 65/2007 apresentadas pelo Governo -- que constituem "um avanço no âmbito da organização da protecção civil" e "uma melhoria necessária" -- "integram várias das reivindicações, das exigências" que foram sendo "sucessivamente feitas" pela ANMP, "no sentido de aperfeiçoar o dispositivo de prevenção e combate em especial aos fogos florestais, mas também a protecção civil em geral", afirmou Manuel Machado.
A Lei 65, de Novembro de 2007, define o "enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito autárquico e estabelece a organização dos serviços municipais de Protecção Civil".
Mas, alertou o presidente da ANMP, "este parecer favorável é emitido na condição" de serem atendidas "algumas recomendações de melhoria" do projecto do Governo, designadamente "a constituição, em cada município", pela respectiva Câmara, de uma Central Municipal de Operações de Socorro, no âmbito do Serviço Municipal de Protecção Civil, nos municípios com mais do que uma corporação de bombeiros.
Trata-se de criar condições para melhor articular a mobilização de meios do município e/ou de outras entidades, através do serviço municipal de protecção civil, explicita Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
Os municípios também condicionam o seu parecer ao projecto apresentado pelo Governo à "criação de uma receita municipal para a protecção civil, no âmbito da nova Lei das Finanças Locais", face à "reorganização das estruturas municipais de protecção civil e que implicam, inevitavelmente, um aumento de custos, um aumento de despesa" para as câmaras municipais, sublinha o presidente da ANMP.
Entre outras "hipóteses", a ANMP considera que essa "receita poderá resultar de uma percentagem dos prémios de alguns seguros", como seguros relacionados com incêndios, com transporte de mercadorias perigosas, com multirriscos ou com os sectores agrícola e pecuário, exemplifica Manuel Machado.
Para o presidente da ANMP, estas propostas dos municípios deverão merecer a aprovação do Governo, prevê Manuel Machado, considerando que, se assim for, como é admissível, o processo de transferência de competências da administração central para o poder local, na área da protecção civil, ficará concluída "dentro de uma semana ou pouco mais.
A 14 de Março, a ANMP anunciou já ter acordado com o Governo sete dos 21 projectos de decretos-lei sectoriais relativos à transferência de competências da administração central para o poder local.
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