Presidente da República defendeu que "há que aproveitar estes ventos e não perder tempo" à espera da "construção ideal de um sistema completo".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu aos partidos com assento parlamentar que se posicionem quanto ao Pacto de Justiça acordado pelos parceiros judiciários e defendeu que há que avançar com "medidas urgentes", sem esperar por "magnas reformas".
No encerramento da sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que "da parte do Governo ficou já explícita a disponibilidade para equacionar as pistas agora propostas".
"Importa igualmente conhecer o posicionamento dos partidos que dispõem de assento na Assembleia da República e apurar se - independentemente das suas perspectivas próprias e até da salutar afirmação de vias diferentes quanto à governação - aceitam também, desta feita, receber e ouvir com apreço e espírito aberto o que resultou da ponderação difícil e longa daqueles que todos os dias cumprem a sua missão na nossa justiça", declarou.
O Presidente da República defendeu que "há que aproveitar estes ventos e não perder tempo" à espera da "construção ideal de um sistema completo". "Avancemos com medidas urgentes em áreas em que a necessidade é mais visível", apelou.
Na sua intervenção, de cerca de dez minutos, Marcelo Rebelo de Sousa não abordou o tema das relações entre os Estados português e angolano a propósito do processo judicial que envolve o ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente.
Também não se pronunciou sobre a polémica quanto à recondução ou não da actual procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e quanto à admissão ou não no texto da Constituição de uma renovação do seu mandato, que termina em Outubro - um tema que, na semana passada, através de um comunicado, o chefe de Estado já tinha remetido para o "momento em que deve ocorrer tal designação".
No final do discurso, o Presidente da República aconselhou a que não se confunda "o institucional com o que não é, a essência com a especulação sobre ela, o fundamental com a espuma de cada dia" "Não nos dispersemos, entretanto, quanto ao essencial: dignificar e vitalizar a nossa justiça, num ordenamento constitucional claro na caracterização dos poderes e, desde logo, na definição como públicas das missões da própria justiça", disse.
Perante o primeiro-ministro, António Costa, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e os mais altos representantes do sector da justiça, Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou: "Sigamos em frente, serena e determinadamente. Temos muito caminho a percorrer".
"Podem todas vossas excelências, cientes, espero, da necessidade de mudança, contar com o apoio do Presidente da República, desde o primeiro minuto do exercício de funções até ao termo de compromisso resultante dos votos dos portugueses -- tal como todas vossas excelências, sempre, e só, a pensar em Portugal", concluiu.
Quanto ao Pacto de Justiça, tema principal da sua intervenção, o chefe de Estado considerou que "a maioria esmagadora dos protagonistas da justiça entendeu plenamente" o seu apelo, feito na sessão solene de abertura do ano judicial de 2016, e expressou reconhecimento aos signatários deste acordo.
No seu entender, "o poder político só ganha em contar com a energia vital daqueles que têm a vida permanentemente ligada à efectivação da justiça".
Relativamente ao conteúdo do acordo entre os parceiros da justiça, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, houve "arrojo, em propostas de estimulante controvérsia, mesmo constitucional, desde o estudo da unificação das jurisdições comum e administrativa e fiscal à especialização dos tribunais superiores na área da família e da criança, à maior publicidade e comunicação da justiça, à transparência da informação sobre sociedades".
O Presidente da República incluiu também nesta lista as propostas de "rejeição de fórmulas questionáveis de cobrança extrajudicial" e de "escalonamento nos custos da justiça" e a "reflexão sobre a compatibilização de tipos criminais com realidades sociais e económicas em mutação".
Agora é preciso "não abrandar" e prosseguir este processo com um "encontro ainda mais intenso entre os parceiros da justiça, o Governo e a Assembleia da República", afirmou.
"O que todos desejamos é que dessa interacção com a Assembleia da República e o Governo possam decorrer muitos mais passos positivos para todos os portugueses, que lhes sejam explicados e que possam motivar a sua adesão", reforçou.
Van Dunen: País "está em processo de mudança acelerada"
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, congratulou-se, por seu turno, com o facto de 2017 ter terminado com menos 300 mil processos pendentes nos tribunais, por comparação com Dezembro de 2015.
"A acção executiva, um dos espaços maiores de congestionamento do sistema, é responsável por uma parte substancial dessa descida", disse Francisca Van Dunem, ressalvando que a justiça penal está a dar "respostas em prazo razoável e melhoria dos níveis de esclarecimento do crime".
Admitiu, contudo, que os processos administrativos e tributários continuam a "registar bolsas de congestionamento", em particular no segmento da justiça tributária, mas que tiveram uma redução de 13%.
Em matéria de combate ao branqueamento de capitais, Van Dunem realçou o "reforço de obrigações de reporte e a criação do regime do beneficiário efectivo" que "densificam a malha de controlo em matéria de criminalidade económico-financeira e de terrorismo".
Francisca Van Dunem aproveitou a abertura do ano judicial para fazer um balanço da acção governativa, lembrando a reabertura dos 20 tribunais encerrados na reforma de 2014, a reabertura de cursos de formação para juízes e magistrados do Ministério Público e a entrada de cerca de 400 oficiais de justiça.
A modernização do sistema de informação e da organização dos tribunais inseridos no programa Justiça + Próxima e novos desenvolvimentos no sistema informático CITIUS foram outros temas da intervenção.
"Está em curso, em modo experimental, o desenvolvimento vertical do Citius com extensão a dois tribunais da relação estando previsto o seu alargamento a todos durante o corrente ano de 2018", anunciou.
Segundo a ministra, "a modernização da organização burocrática dos tribunais continua a estar no centro da agenda" do Governo".
Lembrou que as mudanças não se fazem sem "rupturas, nem sobressaltos" e que é num contexto de colaboração e diálogo que se situam os acordos para o sistema de justiça.
"Todos somos poucos para concretizar o desígnio comum de uma justiça acessível, célere segura e compreensível. Mas precisamos de consolidar este caminho, de fixar as fórmulas de não retorno", concluiu.
Van Dunem vincou que o País "está em processo de mudança acelerada" e que "o papel dos tribunais será ainda mais importante, na afirmação do direito à diferença. Do género, da raça, da religião, da nacionalidade".
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O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
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