Manuel Lancastre diz que herdou diploma dos CMEC "numa fase final"

Lusa 04 de outubro de 2018
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O antigo secretário de Estado, que assinou o decreto-lei que criou os CMEC, afirmou ter herdado o processo "numa fase final", desconhecendo que este previa a extensão da concessão das barragens à EDP.

O antigo secretário de Estado Manuel Lancastre, que assinou o decreto-lei que criou os CMEC, afirmou esta quinta-feira ter herdado o processo "numa fase final", desconhecendo que este previa a extensão da concessão das barragens à EDP.

Sines, REN, EDP, ERSE, CMEC, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Governo, DCIAP, António Mexia, José Sócrates
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"Sentindo-nos confortáveis, qual era a razão para começar este trabalho desde o início? Sabemos herdar coisas que vinham do Governo anterior e esta [criação dos CMEC] foi uma delas", declarou o secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do Governo de Pedro Santana Lopes, em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, em Lisboa.

Questionado pelo deputado do PS Hugo Costa sobre "a pressa" para publicar o decreto-lei 240/2004, em Dezembro de 2004, já com o Governo de Santana Lopes em gestão, Manuel Lancastre disse que nunca foi "confrontado com qualquer tipo de pressa".

"Nunca o senhor ministro [Álvaro Barreto] me disse que era um tema de pressa. Era uma questão que não me foi colocada. Não havia pressa em relação a esta matéria", declarou, realçando que o executivo que integrou considerou que o decreto-lei "era bom" e "fruto de um esforço muito grande feito pelo anterior Governo", liderado por Durão Barroso.

Além disso, justificou não ter deixado o dossiê para o Governo seguinte, porque "os decretos-leis são passíveis de ser alterados".

"Podia ser alterado, após a nossa saída do Governo. Também lhe digo que os contratos só iam entrar em vigor aquando do aparecimento do MIBEL [mercado ibérico de electricidade]. Acho que, se o novo Governo achasse que o decreto-lei fosse passível de melhorias, teria melhorado, nem sequer teria de o levar ao parlamento. Aliás, penso que o novo Governo fez alterações ao decreto-lei", acrescentou.

O antigo secretário de Estado que teve a pasta da Energia entre Julho de 2004 e Março de 2005 considerou que o diploma que criou os custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) não era perfeito, mas era "um bom decreto-lei".

"Se o senhor deputado me pergunta se era o decreto-lei que eu faria, se calhar não, se calhar tinha feito uma coisa diferente. O facto de ter podido fazer diferente não significa que não me sinta confortável", admitiu.

Manuel Lancastre disse não ter memória de se ter reunido com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o que desvalorizou já que "o processo estava numa fase já final". Ainda assim, recorda, que "a ERSE tinha assumido uma posição muito crítica".

"Esta matéria tinha passado pelas várias entidades reguladoras que tinham feito ouvir a sua voz ao XV Governo, que incorporou os comentários que entendeu incorporar", observou.

Já sobre a extensão do domínio hídrico à EDP, Lancastre garantiu não ter sido informado pelo gabinete "sobre essa questão concreta".

"Senti-me incomodado a primeira vez que olhei para esta matéria, mas mais pelo meu desconhecimento, porque não me lembro de o tema ser discutido", disse, realçando que "um secretário de Estado tem muitos processos que lhe passam pela mãos" e, por isso, "rodeiam-se de equipas de assessores em quem confiam e que fazem parte do trabalho".

Neste caso, herdou o assessor para a área da Energia do anterior Governo, Ricardo Ferreira, que já foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito, e que actualmente é director de regulação da EDP.

"Essa delegação é essencial para os processos serem eficientes. Não assinei de cruz. Na minha vida profissional assinei muitas coisas, confiando nas equipas que trabalhavam comigo", salientou.
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