Magistrados dizem que proposta de Estatuto os obrigará a mendigar

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que a proposta de Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça obrigará o MP a mendigar meios para o exercício das suas funções, menorizando os magistrados.

Num parecer de cerca de 80 páginas, a que a agência Lusa teve acesso, o sindicato refere que não está consagrada "uma verdadeira autonomia financeira para o Ministério Público, o que implica que continuará a ser uma magistratura de mão estendida, em que permanentemente terá de mendigar meios para a prossecução das suas funções constitucionais".

Para o sindicato, o modelo de carreira previsto acarretará no futuro "problemas para a investigação criminal e funcionamento dos tribunais".

As propostas do ministério, segundo o sindicato, desferem "um duro golpe no princípio do paralelismo das magistraturas" e pretendem "menorizar a magistratura do Ministério Público por via estatutária", ao apresentar propostas mais desfavoráveis em matéria de mobilidade de magistrados, estatuto dos membros dos conselhos superiores, regime remuneratório, inspecções e processo disciplinar.

"Impõe-se que o Ministério da Justiça efectue a harmonização entre as propostas de estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, pois, caso não o faça, tal revelará uma intenção deliberada de atacar a magistratura do Ministério Público", lê-se no parecer.

Segundo o sindicato, liderado por António Ventinhas, as soluções apresentadas pelo ministério são opostas às acordadas no processo negocial e algumas delas "são inconstitucionais e afectam direitos adquiridos dos magistrados".

O documento "tem um pendor claramente economicista" implicando a diminuição da remuneração para alguns cargos do MP bem como da remuneração de determinados magistrados actualmente na categoria de Procurador da República.

O sindicato critica ainda que o Ministério da Justiça continue a aceitar que algumas das funções próprias de magistrados do MP sejam desempenhadas por juristas sem qualquer formação específica, com o natural desprestígio que tal acarreta para a magistratura do MP.

O SMMP conclui que é preciso uma ampla reformulação da proposta do Governo, para que o Estatuto se adapte aos desafios presentes e futuros do MP.

No recente congresso do sindicato, que decorreu na Madeira, o vice-procurador-geral da República, Adriano Cunha, disse que tem sido penoso gerir o Ministério Público, atendendo à falta de meios e ao atraso na revisão do estatuto daqueles magistrados.

Ao intervir na mesa sobre "O Ministério Público Português: carreira e desempenho da instituição", Adriano Cunha lembrou que a lei orgânica do MP já previa a revisão do estatuto desde 2014.

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