Fim dos debates quinzenais com a presença do primeiro-ministro foi aprovado em votação final global pela maioria dos deputados do PS e do PSD.
Um grupo de deputados socialistas encabeçado pelo antigo ministro Jorge Lacão considera que a diminuição da frequência dos debates com o primeiro-ministro compromete a natureza do equilíbrio entre Governo e a Assembleia da República.
O fim dos debates quinzenais com a presença do primeiro-ministro foi hoje aprovado em votação final global pela maioria dos deputados do PS e do PSD, mas teve a oposição de 28 socialistas, sete sociais-democratas, do Bloco de Esquerda, PCP, PAN, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas (Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues)
Nesta declaração de voto, que tem como primeiro subscritor Jorge Lacão e que ainda está em processo de recolha de assinaturas, critica-se a opção do PS de consagrar debates com a presença do primeiro-ministro no parlamento apenas, no limite, de dois em dois meses.
"Com esta orientação, os deputados abaixo assinados reconhecem que o PS se afasta do que foi até agora o seu compromisso histórico quanto à valorização da Assembleia da República na centralidade do debate político e democrático com legitimidade representativa", lamenta este grupo de deputados socialistas.
Embora este grupo de deputados do PS identifique "soluções virtuosas" na revisão global do Regimento da Assembleia da República, salienta, porém, que não se pode "deixar de reconhecer que a solução encontrada para a periodicidade bimestral dos debates parlamentares com o primeiro-ministro compromete a natureza do equilíbrio entre Governo e parlamento e, afinal, a própria relevância política do papel do parlamento".
Jorge Lacão aponta que se reconhece a importância da revisão do Regimento da Assembleia da República, "atualizando muitas das suas disposições e introduzindo disciplinas de intervenção parlamentar mais consentâneas com as dinâmicas da atual intervenção parlamentar".
"Porém, a opção pela alteração da periodicidade dos debates com o primeiro-ministro, abandonando a periodicidade quinzenal e não aceitando, sequer, a princípio da periodicidade mensal, afasta seriamente a centralidade do parlamento na relação com o Governo, na afirmação do primado da discussão política em sede própria e na sindicabilidade das orientações gerais do executivo ao mais alto nível da sua responsabilidade", acrescenta-se no mesmo texto.
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