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Isenção de IMI a filho de Vieira é da responsabilidade da Câmara, diz Governo

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 08 de janeiro de 2018 às 13:22
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O Ministério das Finanças garante que "não tem qualquer intervenção na atribuição das isenções de IMI previstas no artigo 71, n.º 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)".

O Ministério das Finanças garante que "não tem qualquer intervenção na atribuição das isenções de IMI previstas no artigo 71, n.º 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)", frisando que aquelas isenções "são atribuídas mediante deliberação do município". 

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Tópicos IMI Ministério das Finanças Lisboa EBF Governo Santa Catarina autoridades locais
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