Isenção de IMI a filho de Vieira é da responsabilidade da Câmara, diz Governo

Isenção de IMI a filho de Vieira é da responsabilidade da Câmara, diz Governo
Alexandre R. Malhado 08 de janeiro de 2018

O Ministério das Finanças garante que "não tem qualquer intervenção na atribuição das isenções de IMI previstas no artigo 71, n.º 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)".

O Ministério das Finanças garante que "não tem qualquer intervenção na atribuição das isenções de IMI previstas no artigo 71, n.º 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)", frisando que aquelas isenções "são atribuídas mediante deliberação do município". 

Em comunicado à redacções, o Governo reagiu à capa do Correio da Manhã, onde é garantido que a Polícia Judiciária estará a investigar um perdão fiscal atribuído aos filhos de Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica. Na mesma notícia, fonte da Câmara Municipal de Lisboa sublinhou que "as isenções fiscais para reabilitação urbana estão definidas na lei, são de aplicação automática e são executadas pelo Ministério das Finanças. À Câmara só cabe certificar as condições exigíveis". 

Contudo, o Governo diz que não, argumentando que os perdões fiscais são da jurisdição da Câmara e não do poder central. Conforme decorre do n.º 20 do mesmo artigo 71.º do EBF, aquelas isenções são atribuídas mediante deliberação do município. Com base nesta deliberação – que é genérica - os serviços camarários comunicam as situações concretas aos Serviços de Finanças do local de situação dos imóveis que, por sua vez, procedem ao averbamento das isenções em execução da referida comunicação.

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