O Governo regia à decisão desta terça-feira do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que declarou a impossibilidade legal de obrigar o Governo e o Conselho de Ministros a revogar a requisição civil.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros disse esta terça-feira que a requisição civil na greve dosenfermeiros"não lesou" os interesses da classe nem do sindicato.
O Governo regia assim, pela voz deTiago Antunes, à decisão de hoje do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que declarou a impossibilidade legal de obrigar o Governo e o Conselho de Ministros a revogar a requisição civil decretada por estas entidades na greve dos enfermeiros.
"O STA decidiu hoje que a requisição civil, destinando-se a acautelar a efetiva realização dos serviços mínimos decretados pelo tribunal arbitral, não comprimiu o direito fundamental à greve de todos os trabalhadores", afirmou o governante em conferência de imprensa.
Tiago Antunes sublinhou que o pedido de intimação do Sindicato Independente dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) foi apresentado de "modo artificioso", uma vez que o recorrente "solicitou ao tribunal algo que este não podia decidir neste processo".
O STA considerou que a requisição civil "apenas visou o cumprimento dos serviços mínimos que o tribunal arbitral já impusera e que o próprio sindicato não contesta e, como tal, a requisição civil não lesou os interesses defendidos pelo sindicato", afirmou.
"Esta ação judicial não dizia respeito à licitude ou ilicitude da greve - nesse sentido a PGR já se pronunciou pela ilicitude, tanto pela forma como estava a ser realizada como pela forma como estava a ser financiada, essa decisão já está tomada num parecer do Conselho Consultivo da PGR devidamente homologado pela ministra da Saúde -, não é isso que estava em causa neste processo, o que estava em causa era o ato de requisição civil que oGovernodecretou", afirmou Tiago Antunes.
O secretário de Estado explicou que, ao reconhecer a necessidade de requisição civil, o Conselho de Ministros pretendeu apenas salvaguardar o direito à saúde dos pacientes que necessitavam de cirurgias urgentes e prioritárias e nunca pretendeu por em causa o direito fundamental à greve.
Tiago Antunes afirmou que o que o Governo pretende para o futuro é "retomar a normalidade do funcionamento dos hospitais (...) em conjunto com todos os profissionais de saúde, incluindo os enfermeiros, e por isso encontra-se já publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego a nova estrutura da carreira de enfermagem com três categorias e também já foi anunciado pelo Ministério da Saúde que os sindicatos serão brevemente chamados para a negociação de outros aspetos relativos à situação profissional dos enfermeiros.
"Esperamos pois que com a decisão de hoje do STA estejam criadas as condições de estabilidade, de serenidade, para que as negociações possam ser concluídas com sucesso, a bem do Serviço Nacional de Saúde", concluiu o secretário de Estado.
Até pode ser bom obrigar os políticos a fazerem reformas, ainda para mais com a instabilidade política em que vivemos. E as ideias vêm lá de fora, e como o que vem lá de fora costuma ter muita consideração, pode ser que tenha também muita razão.
Os magistrados não podem exercer funções em espaços onde não lhes sejam asseguradas as mais elementares condições de segurança. É imperioso que existam vigilantes, detetores de metais e gabinetes próprios para o atendimento ao público, inquirições e interrogatórios.
No feudalismo medieval, o feudo era a unidade básica: uma porção de terra concedida por um senhor a um vassalo, em troca de lealdade e serviço. A terra determinava o poder.
E essa gente está carregada de ódio, rancor e desejos de vingança, e não esquecem nem perdoam o medo e a humilhação que aqueles seus familiares (e, em alguns casos, eles próprios, apesar de serem, nessa altura, ainda muito jovens).
