O Governo regia à decisão desta terça-feira do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que declarou a impossibilidade legal de obrigar o Governo e o Conselho de Ministros a revogar a requisição civil.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros disse esta terça-feira que a requisição civil na greve dosenfermeiros"não lesou" os interesses da classe nem do sindicato.
O Governo regia assim, pela voz deTiago Antunes, à decisão de hoje do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que declarou a impossibilidade legal de obrigar o Governo e o Conselho de Ministros a revogar a requisição civil decretada por estas entidades na greve dos enfermeiros.
"O STA decidiu hoje que a requisição civil, destinando-se a acautelar a efetiva realização dos serviços mínimos decretados pelo tribunal arbitral, não comprimiu o direito fundamental à greve de todos os trabalhadores", afirmou o governante em conferência de imprensa.
Tiago Antunes sublinhou que o pedido de intimação do Sindicato Independente dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) foi apresentado de "modo artificioso", uma vez que o recorrente "solicitou ao tribunal algo que este não podia decidir neste processo".
O STA considerou que a requisição civil "apenas visou o cumprimento dos serviços mínimos que o tribunal arbitral já impusera e que o próprio sindicato não contesta e, como tal, a requisição civil não lesou os interesses defendidos pelo sindicato", afirmou.
"Esta ação judicial não dizia respeito à licitude ou ilicitude da greve - nesse sentido a PGR já se pronunciou pela ilicitude, tanto pela forma como estava a ser realizada como pela forma como estava a ser financiada, essa decisão já está tomada num parecer do Conselho Consultivo da PGR devidamente homologado pela ministra da Saúde -, não é isso que estava em causa neste processo, o que estava em causa era o ato de requisição civil que oGovernodecretou", afirmou Tiago Antunes.
O secretário de Estado explicou que, ao reconhecer a necessidade de requisição civil, o Conselho de Ministros pretendeu apenas salvaguardar o direito à saúde dos pacientes que necessitavam de cirurgias urgentes e prioritárias e nunca pretendeu por em causa o direito fundamental à greve.
Tiago Antunes afirmou que o que o Governo pretende para o futuro é "retomar a normalidade do funcionamento dos hospitais (...) em conjunto com todos os profissionais de saúde, incluindo os enfermeiros, e por isso encontra-se já publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego a nova estrutura da carreira de enfermagem com três categorias e também já foi anunciado pelo Ministério da Saúde que os sindicatos serão brevemente chamados para a negociação de outros aspetos relativos à situação profissional dos enfermeiros.
"Esperamos pois que com a decisão de hoje do STA estejam criadas as condições de estabilidade, de serenidade, para que as negociações possam ser concluídas com sucesso, a bem do Serviço Nacional de Saúde", concluiu o secretário de Estado.
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