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Governo pode estabelecer serviços mínimos a horas extraordinárias?

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 26 de agosto de 2019 às 07:00

A resposta não é unânime entre advogados. Enquanto para uns "não tem fundamento legal nem constitucional", outros argumentam que a jurisprudência é favorável, mas que coloca "alguns condicionalismos".

O novo pré-aviso de greve do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), que irá abranger horas extraordinárias, fins de semana e feriados entre os dias 7 e 22 de setembro, levou o Governo a avaliar a necessidade de decretar serviços mínimos. Mas pode estabelecer serviços mínimos sobre horas extraordinárias? A resposta não é clara (ou unânime) entre especialistas de Direito laboral. Enquanto Garcia Pereira frisa que "não tem fundamento legal nem constitucional", o advogado Pedro da Quitéria Faria, sócio na Antas da Cunha Ecija & Associados, argumenta que a jurisprudência é favorável, mas que coloca "alguns condicionalismos".

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