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Justiça

Governo mudou lei para reforçar patrocínio judiciário dos seus membros

Maria Henrique Espada
Maria Henrique Espada 07 de novembro de 2023 às 14:12

As mudanças, de maio, deixam claro que os membros de Governo têm patrocínio judiciário assegurado pelo Estado mesmo em casos penais - o que abrange o caso do lítio e hidrogénio -, que na anterior versão estariam sem proteção.

"O patrocínio judiciário dos membros do Governo, quando necessário em virtude do exercício das suas funções, pode ser assegurado pelos consultores do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) ou por advogados contratados em regime de avença pelo JurisAPP, especificamente para a prática daquele patrocínio", lê-se no artigo 2ª do decreto 52/2023, publicado em Diário da Repúblicaa 4 de junho, e aprovado em Conselho de Ministros em 18 de maio.

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