Entre várias justificações para avançar com a renegociação está o entendimento que, no âmbito das Parcerias Público-Privadas, a "política orçamental deve reger-se pela garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo".
A eventual revisão das classes de portagens nas autoestradas e a devolução de verbas por trabalhos sem perspectiva de avançarem são justificações para a criação de uma nova comissão para a renegociação do contrato de concessão à Brisa.
Segundo um despacho publicado em Diário da República esta segunda-feira, a nova estrutura sucede à comissão de negociação criada em 2013 e que visava "obter, no geral, pela via do aumento das receitas e da contenção das despesas públicas, um contributo para a sustentabilidade financeira da então Estradas de Portugal".
Até ao fim da renegociação, lembra o texto, solicitou-se à Brisa que "não desencadeasse os processos de alargamento de vias contratualmente previstos", pelo que avançou "a construção dos alargamentos dos Sublanços A4 - Águas Santas - Ermesinde e A1 Carvalhos - Santo Ovídeo", cujos contratos já estavam adjudicados.
"Não obstante a constituição da referida comissão de negociação, o processo de negociação não teve desenvolvimentos, encontrando-se por executar alargamentos previstos no contrato de concessão", lê-se no despacho publicado hoje.
Entre várias justificações para avançar com a renegociação está o entendimento que, no âmbito das Parcerias Público-Privadas ("PPP"), a "política orçamental deve reger-se pela garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo" e que, na "lógica de análise integrada dos investimentos a realizar na rede de autoestradas concessionada à BCR (Brisa), cabe ainda a devolução de comparticipações já pagas pelo concedente (Estado) para empreendimentos cuja implementação ainda não se iniciou, nem se perspectiva iniciar".
O texto indica ainda que deverão ser "avaliadas e equacionadas" as condições para a implementação das propostas do grupo de trabalho informal para a "Eventual Revisão do Sistema de Classificação de Veículos Ligeiros (Classes 1 e 2) para efeitos de Aplicação de Taxas de Portagem", que visam uma adaptação às evoluções técnicas e regulamentares do mercado automóvel.
Neste processo devem ser exploradas "possibilidades de obtenção de ganhos de eficiência na relação contratual, incluindo a definição de mecanismos relativos à monitorização e avaliação da qualidade de serviço, à semelhança do que se verifica com outras concessões e subconcessões rodoviárias".
Para a "eficácia do processo", decidiu-se a "dissolução da actual comissão de negociação e a constituição de uma nova comissão que prossiga um novo mandato".
Entre as tarefas da nova comissão está ainda a avaliação das regras contratuais relativas a alargamentos e a reflexão "sobre investimentos alternativos de maior proximidade".
A presidir a comissão está Maria Ana Soares Zagallo, coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP), por indicação do Ministério das Finanças.
A lista de membros efectivos inclui Carlos Fernandes e Isabel Botelho, por indicação do Ministério das Infraestruturas, e Manuel Vieira e Vítor de Almeida, por indicação da UTAP.
Como suplentes foram nomeados Ana Matos, por indicação da UTAP e Mário João Alves Fernandes, por indicação do secretário de Estado das Infraestruturas.
O despacho produz efeitos desde o passado dia 15.
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