Reportagem da TVI denunciou que grupo Empark emite avisos ilegais" com recurso a controladores e não a fiscais certificados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, como a lei exige.
A Câmara deVila Nova de Gaiavai encaminhar para a Procuradoria-Geral da República (PGR) "contratos e denúncias" sobre as concessões de estacionamento no concelho, as quais datam de 2008 e 2010, indicou esta terça-feira à Lusa o presidente.
"Está em compilação a documentação referente aos contratos e às denúncias feitas na referida reportagem, às quais o município é alheio, para envio para análise da PGR", anunciou, em resposta à agência Lusa, o socialista Eduardo Vítor Rodrigues.
A reportagem a que se refere o autarca, com o título "Empresas de estacionamento cobram taxas ilegais em Gaia e no Porto", foi emitida na semana passada na TVI.
Na reportagem são descritas as práticas do grupo Empark que detém as empresas EPORTO - Estacionamentos Públicos do Porto, S.A., que opera no Porto, bem como PARQUEGIL - Planeamento e Gestão de Estacionamento S.A., que opera em Vila Nova de Gaia, sendo relatado que estão a ser emitidos "avisos ilegais" com recurso a controladores e não a fiscais certificados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, como a lei exige.
Também são descritos e divulgados testemunhos sobre reuniões que decorrem nas empresas deste grupo, nas quais são alegadamente transmitidas aos colaboradores - os "controladores de estacionamento" - as formas como devem atuar para alcançar o pagamento dos lugares de estacionamento.
Numa resposta à Lusa, o socialista Eduardo Vítor Rodrigues indicou desconhecer quais as "estratégias" da empresa que faz cobranças de estacionamento no concelho, lembrando que "as duas concessões de estacionamento foram concretizadas em mandato anterior" ao seu, ou seja, no mandato de Luís Filipe Menezes (PSD/CDS-PP), altura em que foi antecipada a renda que a autarquia poderia vir a receber.
"A Câmara [de Gaia] recebeu no início dos contratos [2008 e 2010] por antecipação as rendas das empresas de estacionamento no mandato respetivo, ficando sem qualquer renda até final do contrato. Ou seja, até ao final a câmara receberá zero euros de renda, pois antecipou todo o seu recebimento no início dos contratos, no valor global de 20 milhões de euros", lê-se na resposta de Eduardo Vítor Rodrigues.
Já na sua página na rede social Facebook, o autarca escreveu, na segunda-feira, que "neste momento" não consegue "rasgar os contratos, sob pena de indemnizações avultadas", revelando que está "em fase de negociação das condições de um concurso que dá direitos às empresas pelo período referido".
Mas, "quanto às alegadas ilegalidades da empresa", conforme escreve Eduardo Vítor Rodrigues, o presidente da Câmara de Gaia considera que passar mais do que um aviso por dia é "ilegal", bem como a "pressão junto dos trabalhadores da empresa" são assuntos para a Autoridade Condições do Trabalho e dos tribunais.
"As multas: não são legais, apenas emitem avisos de pagamento. As ilegalidades serão enviadas para apreciação das entidades competentes. A câmara continuará atenta ao cumprimento do contrato, sabendo que não tem funções judiciais", avança.
Já questionado pela Lusa sobre se não receia que a Câmara de Gaia esteja a compactuar com uma ilegalidade ao manter os lugares de estacionamento concessionados à empresa que tem praticas que podem ser consideradas ilegais, o autarca garantiu que "a Câmara está a cumprir o contrato", acrescentando que, "se houver ilegalidade, terá de ser o tribunal a anular o mesmo", uma vez que, segundo Eduardo Vítor Rodrigues, "o município não tem esses poderes".
Quanto ao número de avisos que foram emitidos pela Parquegil, a Câmara de Vila Nova de Gaia desconhece esse número porque, "a partir do momento em que a empresa liquidou a integralidade do contrato no seu início, toda a receita reverte para a empresa", o que faz com que a autarquia fique "excluída desse acompanhamento".
"Não houve lugares concessionados nos últimos três anos. Houve a formalização em 2015 do Parque das Pedras, que fazia parte do contrato de 2010, mas só em 2015 foi implementado.
"Da mesma forma, e tal como explicado anteriormente, não arrecadámos qualquer receita em 2019 e não arrecadaremos nada em 2020, nem até final dos contratos", termina o esclarecimento do presidente da Câmara de Gaia.
Questionada pela Lusa sobre as irregularidades denunciadas no noticiário da TVI, a Administração da Empark respondeu que "vai reunir para avaliar o teor da reportagem e esclarecer internamente o que se possa mostrar necessário, posto o que considerará as medidas ajustadas a tomar".
Gaia vai enviar à PGR "contratos e denúncias" sobre concessões de estacionamento
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