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Portugal

Estado português condenado a indemnizar Ricardo Sá Fernandes

C.A.C. 25 de fevereiro de 2020 às 14:12

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos colocou em causa decisão tomada pelos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Almeida Cabral e Rui Rangel, este último arguido no processo Operação Lex.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português a indemnizar o advogado Ricardo Sá Fernandes em três mil euros, depois de o causídico ter recorrido para esta instância de uma decisão que o considerava culpado do crime de gravação ilícita de uma conversa com o empresário da Bragaparques, Domingos Névoa. O Estado, que pode recorrer da sentença, terá ainda que suportar as despesas do processo, 1632 euros.

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