Estado português condenado a indemnizar Ricardo Sá Fernandes

C.A.C. 25 de fevereiro de 2020

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos colocou em causa decisão tomada pelos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Almeida Cabral e Rui Rangel, este último arguido no processo Operação Lex.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português a indemnizar o advogado Ricardo Sá Fernandes em três mil euros, depois de o causídico ter recorrido para esta instância de uma decisão que o considerava culpado do crime de gravação ilícita de uma conversa com o empresário da Bragaparques, Domingos Névoa. O Estado, que pode recorrer da sentença, terá ainda que suportar as despesas do processo, 1632 euros.

A decisão, esta terça-feira colocada em causa pelo TEDH, foi tomada pelos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Almeida Cabral e Rui Rangel, este último arguido no processo Operação Lex. Segundo o Tribunal Europeu, os dois magistrados condenaram o advogado sem avaliarem as provas diretamente e sem interrogarem "nenhuma testemunha, nem mesmo o requerente".

Segundo o acórdão, Ricardo Sá Fernandes "não beneficiou, portanto, de um julgamento justo perante o tribunal de recurso", o que indicava "que houve uma violação do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem".

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