O executivo municipal aprovou, por maioria, comunicar "à Direcção-Geral das Autarquias Locais que o município do Porto não pretende, no ano de 2019, a transferência das competências".
A Assembleia Municipal do Porto aprovou esta terça-feira, por maioria, comunicar "à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que o município do Porto não pretende, no ano de 2019, a transferência das competências".
A decisão vem na sequência da tomada de posição do executivo municipal, na reunião de câmara de 4 de Setembro, data em que o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, assumiu que, se a autarquia não comunicasse até 15 de Setembro a sua decisão, estaria a passar um cheque em branco.
Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, o autarca apresentou as conclusões do parecer que sustenta que a nova lei-quadro determina o dia 15 de Setembro como prazo limite, para que as autarquias comuniquem que não pretendem a transferência de competências em 2019.
O PS, que votou contra, defendeu que a proposta do executivo liderado por Rui Moreira contraria o processo de descentralização uma vez que interrompe o diálogo com os municípios.
Para a deputada socialista Patrícia Faro, "esta proposta ocorre numa altura em que o PS considera inapropriada", porque não estarem munidos de todas as informações.
"Há erros, sim. Mas a descentralização deve ser encarada como um processo e é por essa razão que acreditamos que não devemos desistir. Há soluções e este é um primeiro passo significativo", afirmou.
Já Rui Moreira defendeu que a questão deve ser posta ao contrário e que havendo um problema na lei esta deve ser corrigida primeiro.
"Façam as coisas bem feitas porque nós aqui no Porto, porque somos de boas contas, não passamos cheques em branco. Não se trata de querer ou não querer a descentralização. Nós queremos, o que não vamos aceitar é que, por baixo da capa da descentralização, fique aquilo que é o aligeirar de responsabilidades", afirmou.
Para o autarca, "ninguém perdoaria aos municípios que assumissem hoje responsabilidades para amanhã".
"Se houver suborçamentação na transferência de competências, acontecerá uma de duas coisas: o Estado social funcionará pior e a culpa vai ser apontada aos municípios, ou em alternativa, os municípios ficam com uma suborçamentação para fazer face a outras necessidades", acrescentou.
Durante a discussão da proposta, Rui Moreira lembrou ainda que "municípios como o município do Porto têm assumido nos últimos dez anos o investimento na habitação social que, de acordo com a Constituição é uma responsabilidade do Estado central", e avisou que a autarquia não deve ficar "agarrada a calendários eleitorais".
Por seu lado, a deputada do Bloco de Esquerda Susana Pereira e o deputado da CDU Rui Sá defenderam que a descentralização "não pode ser um esquema de municipalização de competências do Estado", onde os municípios são "os empregados da administração central".
Já o deputado do PSD Alberto Machado explicou o voto contra dos sociais-democratas. "Só quando se vier a conhecer a plenitude do que se pretende neste processo de descentralização será o momento oportuno para dizer: Sim, estamos de acordo, ou não, não estamos de acordo".
A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar, até 15 de Setembro próximo, a recusa das novas competências em 2019, ainda que a lei só produza efeitos após a aprovação dos respectivos diplomas sectoriais acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Apesar de o Governo ter prorrogado o prazo de 15 de Setembro para os municípios comunicarem a rejeição das novas atribuições à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), várias autarquias já comunicaram a decisão.
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