Relatório não faz referência ao ex-adjunto do ministério das Infraestruturas ou a atuação do SIS na recuperação do portátil levado. "É um relatório sobre a gestão da empresa e a gestão da tutela política da TAP."
O relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP não considera ter ficado provada a existência de pressões do Governo sobre a TAP. A deputada relatora do relatório, a socialista Ana Paula Bernardo, não deixou críticas ao papel de Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas, no processo de saída de Alexandra Reis.
José Sena Goulão/Lusa
O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP foi entregue no parlamento na terça-feira pouco antes da meia-noite, a data limite para o fazer. A apreciação do relatório em plenário da Assembleia da República deverá acontecer a 19 de julho, na última reunião com votações desta sessão legislativa, e os partidos podem apresentar propostas de alteração em comissão até ao próximo dia 10.
Ao longo de três meses de trabalhos realizaram-se 46 audições presenciais, que duraram cerca de 170 horas, foram pedidos dez depoimentos por escrito e dezenas de documentos ao Governo, à TAP e a outras entidades.
Indemnização de Alexandra Reis
O relatório preliminar concluiu não existir ligação entre a saída de Alexandra Reis e a sua nomeação para presidente da NAV, nem pressão ou intervenção política por parte das tutelas. Escreve-se ainda que não foram encontradas provas de que o Ministério das Finanças tivesse conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis, do qual só soube no momento da publicação do comunicado na CMVM.
Já o "Ministério das Infraestruturas e Habitação, teve conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis", tendo o então ministro Pedro Nuno Santos atendido à vontade da ex-presidente executiva (CEO), Christine Ourmières-Widener, de substituir a ex-administradora Alexandra Reis, e, no final o processo, dado "a sua aceitação ao valor acordado entre as partes". Sobre a aceitação ter sido feito via WhatsApp não valeu críticas.
"A CPI apurou não existirem evidências de que a tutela acionista da TAP, o Ministério das Finanças, tivesse tido conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis, não tendo existido comunicação nem por parte da TAP, nomeadamente do PCA [presidente do Conselho de Administração] ou do CFO [administrador financeiro] enquanto principais interlocutores com esta tutela, nem por via do MIH [Ministério das Infraestruturas e da Habitação], nem pela própria Alexandra Reis", lê-se no relatório preliminar.
"Não existem evidências de qualquer conexão entre a saída da TAP e o convite e respetiva nomeação para a NAV", lê-se no relatório redigido por Ana Paula Bernardo. Segundo a relatora, "todas as declarações sobre esta matéria, como as [do ex-secretário de Estado das Infraestruturas] Hugo Mendes, [a ex-presidente executiva da TAP] Christine Ourmières-Widener e a própria Alexandra Reis, apontam para o desconhecimento de tal possibilidade, aquando do processo de renúncia na TAP".
"O perfil, as sólidas competências e o conhecimento profundo do setor por parte de Alexandra Reis foram os motivos apontados pelos então governantes para esta escolha", refere o documento. O relatório aponta ainda que "não existiu qualquer pressão ou intervenção política por parte das tutelas da NAV, tendo Alexandra Reis rejeitado que tenha existido interferência do Governo na gestão corrente da empresa, durante os cincos meses no exercício de funções".
Frederico Pinheiro e SIS ausentes
O relatório refere apenas uma vez o nome de Frederico Pinheiro, referindo Ana Paula Bernardo que não queria contaminar o documento com situações fora do objeto dos trabalhos. Na introdução deste documento, com 180 páginas no total, a deputada relatora justifica a opção de não analisar os incidentes ocorridos nas instalações do Ministério das Infraestruturas com Frederico Pinheiro, nem o recurso aos serviços de informações por parte do Governo para a recuperação de um computador levado pelo ex-adjunto do ministro João Galamba: "Este é um relatório sobre a TAP. Não pretende ser um diário da CPI. É um relatório sobre a gestão da empresa e a gestão da tutela política da TAP. E aqui importa ter presente que foi isso que nos foi exigido", argumenta.
O documento elaborado pela deputada do PS Ana Paulo Bernardo só menciona o nome de Frederico Pinheiro num quadro com a lista de audições realizadas, onde vem referido que foi ouvido "na qualidade de ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, acompanhado do advogado, dr. João Nabais".
Pagamento a Neelman
O relatório aponta que os 55 milhões de euros pagos ao ex-acionista David Neeleman para sair da companhia resultaram de uma negociação, embora não tenha havido consenso quanto à obrigação de os pagar. "O valor alcançado resulta de uma negociação até um ponto de entendimento entre as partes. Porém a existência de uma obrigação de pagamento a David Neeleman não foi amplamente consensual, sobretudo num contexto de alguma incerteza jurídica sobre os termos em que foi realizada a privatização em 2015, com recurso ao mecanismo ‘Fundos Airbus’", lê-se no documento.
O relatório refere que, na sequência da pandemia de covid-19 e das dificuldades em que a TAP se encontrava em 2020, restavam ao Governo as opções de ou nacionalizar a companhia, ou um acordo com os acionistas privados: "Após uma negociação difícil com os acionistas privados, num processo intermediado por consultores externos, foi possível obter um acordo, nos termos do qual o Estado passa a deter 72,5% do capital social [da TAP] e os respetivos direitos económicos".
"Acresce que, nesse acordo, Neeleman aceitou abdicar de qualquer litigância no futuro, condição relevante para a negociação do Plano de Reestruturação com Bruxelas", aponta o relatório preliminar.
Recomendações
O relatório recomenda que o Governo deve melhorar o processo de classificação de documentos e a articulação entre tutelas financeira e setorial. No fim do documento, a deputada relatora elenca um conjunto de recomendações dirigidas às empresas, ao Governo e também sobre os trabalhos das comissões de inquérito parlamentares.
Uma das seis recomendações dirigidas ao Governo é "melhorar os processos de classificação de documentos (e, de forma conexa, os processos de gestão documental), para garantir que a documentação seja adequadamente classificada, tramitando nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança dos documentos".
Faz-se também uma referência expressa sobre as relações entre tutelas, neste caso, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, na gestão de empresas públicas: "No exercício da função acionista/tutela de gestão, garantir a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público; esta melhoria deve ser refletida nomeadamente na definição de orientações e objetivos (incluindo a avaliação do desempenho no cumprimento dos mesmos) e também na proposta, designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais ou estatutários".
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