O Ministério Público considera que o primeiro-ministro demissionário aprovou um novo regime jurídico "à medida".
O Ministério Público considera que António Costa terá praticado o crime de prevaricação devido à aprovação do novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação no Conselho de Ministros do dia 19 de outubro de 2023, avança o jornal Observador.
As escutas citadas pelo jornal colocam o ex-ministro das Infraestruturas João Galamba e João Tiago Silveira (advogado do escritório Morais Leitão) a negociar pormenores da nova lei com Rui Oliveira Neves, administrador da Start Campus de forma a que a construção do data centerda empresa fosse beneficiado pela nova lei.
João Tiago Silveira foi escutado no dia 13 de outubro a dizer a Rui Oliveira Neves que esteve "com o Costa quatro horas a ver isto na quarta-feira [dia 11 de outubro] e que o gajo está completamente entusiasmado com isto". O MP acredita que o "isto" referido é uma "lei feita à medida" que foi classificada por Oliveira Neves como algo "muito malandro" e que o "Costa" é o chefe do Governo. Ao Observador, o primeiro-ministro escusou-se a comentar uma investigação em curso e em segredo de justiça.
Estas suspeitas contra o primeiro-ministro fazem parte dos autos que foram abertos nos serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, razão pela qual a Procuradoria-Geral da República solicitou à Presidência da República o acesso ao processo legislativo apresentado pelo Governo, tendo Marcelo Rebelo de Sousa enviado a informação. A investigação ao primeiro-ministro continua no Supremo Tribunal de Justiça.
Amputar o Tribunal de Contas não é fazer a reforma do Estado. É abdicar dela.
O incómodo de alguns ministros com as perguntas dos jornalistas revela uma incapacidade de lidar com as exigências da própria democracia.
O regresso de Ventura ao modo agressivo não é um episódio. É pensado e planeado e é o trilho de sobrevivência e eventual crescimento numa travessia que pode ser mais longa do que o antecipado. E que o desejado. Por isso, vai invocar muitos salazares até lá.
O espaço lusófono não se pode resignar a ver uma das suas democracias ser corroída perante a total desatenção da opinião pública e inação da classe política.
