Regularização dos trabalhadores mais qualificados preocupa sindicato

A presidente do STE, Helena Rodrigues, disse aos jornalistas no final de uma reunião com o Governo, que decorreu no Ministério das Finanças, em Lisboa, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), que "há algumas questões que não ficaram esclarecidas" e que é preciso "ver o documento final" para tomar uma posição.

Um exemplo são os trabalhadores integrados nos programas operacionais: "Não foi claro qual a situação em que ficam os trabalhadores em funções nos programas operacionais, que é onde estão os trabalhadores mais qualificados da administração pública", avançou Helena Rodrigues.

A representante do STE defendeu que, "se a regularização de trabalhadores precários da administração pública se faz, tem com certeza que contar com os mais qualificados".

Quanto ao tempo mínimo de três anos de serviço que os trabalhadores com vínculo precário devem ter para se poderem candidatar a este programa de regularização, Helena Rodrigues confirmou que "há duas hipóteses em cima da mesa: haver dois processos [uma para quem cumpre aquele tempo de serviço e outro para quem não o completou ainda] ou um processo apenas".

A opção que o STE defendeu junto do executivo foi a de que a regularização de precários da administração pública seja feita através do mesmo procedimento concursal, independentemente do tempo de serviço dos trabalhadores.

Na semana passada, nas reuniões com os sindicatos do sector, o executivo apresentou as linhas gerais do que pretende incluir na proposta de lei que vai regular o PREVPAP e, segundo o documento, o programa "abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de Janeiro de 2017 e 04 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

O executivo admite ainda, com excepção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), que os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

Os trabalhadores precários da administração pública e do sector empresarial do Estado têm até sexta-feira para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em Julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários a serem integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de Outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.